| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1580 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.604/98 “AUTORIZA O PODER EXEC TIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM MÓVEL QUE ESPECIFÍCA.” JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, nb uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovol e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recebgr em doação o seguinte bem móvel: “UMA MÁQUINA XEROX MU: 0974, usada, a ser recebida da Indústria de Calçados Wirth Ltda., com sede nesta cidade ” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário / Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ NOVEMBRO DE 1998. , PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE gi jutélzo GUIDO PÁULO MULLER SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINSITRAÇÃO