norma nº 1606/1998

man,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
JUAREZ
atribuições que me são co!
GABINETE DO PREFEITO
| LEI Nº 1.606/98
“ALTERA E INCLUI INCISO NO
ARTIGO 2º, DA LEI 1.549/98,”
STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
nferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O inciso IV, do Artigo 2º, da Lei nº 1549/98, de 08 de abril de 1998,
passa a ter a seguinte redação:
“IV - Redução & 50% (cingienta por cento) do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natu
incremento real
reza - ISSQN, às empresas já instaladas, calculada sobre o
do faturamento verificado no exercício em curso em relação ao E
imediatamente antprior, pelo período de 10 (dez) anos, nos termos de inciso
VI”
Art. 2º - O inciso
a ter a seguinte redação:
Qualquer Nature:
V, flo Artigo 2, da Lei nº 1549/98, de 08 de abril de 1998, passa
|
- ISSQN, às empresas que se instalarem no Município, no
“V - Redução a 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de
primeiro ano, e d
50% (cinquenta por cento), calculada sobre o incremento
real, na forma do [nciso anterior, nos 9 (nove) anos seguintes, nos termos do
inciso VI;
Art. 3º - Fica acrescentado o inciso VI, ao Artigo 2º, à Lei nº 1549/98, de 08 de
abril de 1998, que terá a seguinte redação:
“VI - A redução a que tratam os incisos IV e V, será concedida a partir do mês
em que o contribu
nte do ISSQN superar o valor do faturamento do exercício
imediatamente anterior, sendo válida até o final daquele exercício. No exercício
seguinte, para
atender este dis
usufruição deste benefício, o contribuinte novamente deverá
positivo, gozando redução sempre que ultrapassar a receita
do |.
exercício imediatamente anterior ” Y e
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
(GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREF EITQ MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 DE NOVEMBRO DE
1998. |
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| JUARE pra
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID LO MULLER:
SECR.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO