norma nº 1608/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.608/98
“INCLUI AS LETRAS “P” e “g”, NO
ARTIGO 13, DA LEI 1.239/94.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam acrescentadas as letras “f” e “B”, ao Artigo 13, da Lei nº 1.239/94,
de 14 de junho de 1994, que terão a seguinte redação:
“Art. 13 - Caput - INALTERADO
f- os recebidos de pessoas físicas;
8 - outros recursos de qualquer origem.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, BRO DE
1998.
JUA
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
coro O MULLER
SECRET.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO