norma nº 1609/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 1.609/98
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI, E DÁ |DUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das at ibuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sahciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.584, de 05 de agosto de 1998, passarh a ser a
seguinte
“Art. 3º - A JARI será composta de 03 (três) membros, sendo:
I- Um representante indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;
II - Um representante do órgão que impôs a multa;
HI - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção local
Parágrafo Primeiro - Para cada membro titular corresponderá um membro Juplente,
indicado por seus pares, que assumirá nos casos de impedimento e impossibilijiade do
titular, nos termos autorizados no regimento interno.
Parágrafo Segundo - Os membros da JARI serão nomeados pelo Prefeito Municipdl
Parágrafo Terceiro- A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus menbros.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o incis) III do
art. 3º da Lei n.º 1.584 de 05 de agosto de 1998
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DEZEMBRO DE 1998.
IRMÃOS, |2 DE
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
IZÁLIA
GUIDO PAVLO MULLER .
SECRET.MUNIC.ADMINSITRAÇÃO