norma nº 1610/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.610/98
“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O $ 4º
DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº19/98, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O cumprimento do estágio probatório de que trata o 8 4º do art
41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº19, de 05 de
junho de 1998, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante
o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão
Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os
seguintes quesitos:
1 - assiduidade;
II - pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento;
$ 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do
desempenho no estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo
$ 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma
corresponderá um competente boletim. ]
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo
para o qual foi nomeado
$ 1º - Os afastamentos legais até trinta dias não prejudicam a avaliação
do trimestre.
$ 2º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores
a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às
atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
$ 3º - O critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam
nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não
provocada em serviço, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral
Art. 4º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a
avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou
regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos 1 a VI do art. 2º
$ 1º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de
cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s)
respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
$ 2º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio
probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
$ 3º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por
três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
$ 4º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á
assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e
indicar as que pretenda produzir.
$ 5º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório
conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também,
serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
$ 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no
artigo27 da Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992.
Art. 5º - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e
qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 6º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante
O primeiro e o último trimestres, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através
de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias,
independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão
Especial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº1.017 de 31 de março de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE
DEZEMBRO DE 1998.
JUAREZ
PREFEITO
REGISTRE-SE /
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER .
SE/ -MUNIC. ADMINISTRAÇÃO