norma nº 1611/1998

ESTADD DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1611/98
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA
O EXERCÍCIO DE 1999.
JUAREZ STEIN, préde Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são confetidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O Orçamento do Município de Dois Irmãos, RS, para o exercício de
1999, discriminado pelos antxos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$
8.935.000,00 ( OITO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL
REAIS ), e fixa a DESPESA tm igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras fontes de receitas, correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... R$ 1.513.000,00
Receita de Contribuiçã 250.000,00
Receita Patrimonial. 142.500,00
Receita de Serviços. 58.000,00
Transferências Correr
R$ 6.485.940,00
Outras Receitas Correntes.
R$ 485.500,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES.
R$ 8.934.940,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito. R$ 10,00
Alienação de Bens Múveis e Imóveis. R$ 20,00
Transferência de Capital. R$ 20,00
Outras Receitas de Capital. R$ 10,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL... R$ 60,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA, MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
(GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - A Despesa será realizada de conformidade com os quadros de
dotações, anexos, que fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio...
R$ 5.001.503,00
Transferências Corrente:
R$ 1.658.590,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES... R$ 6.660.093,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos R$ 2.124.887,00
Inversões Financeiras R$ 10,00
Transferências de Capital........tt R$ 100.010,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL.
Reserva de Contingência.
R$ 2.224.907,00
R$ 50.000,00
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA... R$ 8.935.000,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado , de acordo com a Lei
Federal nº 4320, a:
I. — Abrir, durante o exercício, créditos suplementares:
a) Até o ini de 20% ( vinte por cento ) da despesa total
autorizad:
b) a conta da Reserva de Contingência;
c) a conta do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial;
d) para as dotações relativas a pessoal e encargos sociais;
e) a conta de Operações de Crédito
H.- Realizar operações de crédito por antecipação da receita e oferecer as
garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição
Federal.
IIL.- Incorporar à Reserva de Contingência a arrecadação a maior VA É:
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no exercício. A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.Sº - Esta Lei entrtrá em vigor em 01 de janeiro de 1999, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 10 de
dezembro de 1998.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁÚLO MULLER
SEC RIO DA ADMINISTRAÇÃO