norma nº 1612/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA. MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
(GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.612/98
“DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E
SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM
| ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE DOIS
| IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a realizar prévia inspeção sob
ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis
e não comestíveis, pri ou não de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, que façam comércio
municipal.
Art. 2º - Nas fiscalizações e inspeções serão adotados os procedimentos
e as sanções previstas nesta Lei, no Decreto a ser baixado regulamentando a matéria
específica, e nas Legislações Estadual e Federal.
Art. 3º - É obrigatório o registro dos estabelecimentos produtores,
industriais, elaboradores, entrepostos e transportadores de origem animal e vegetal, junto
ao órgão municipal competente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será cobrado pela prestação de serviços de
inspeção dos estabelecime: itos, nos termos do Código Sanitário Municipal vigente e
regulamento desta lei |
Art. 4º - As inspeções de que trata a presente Lei serão exercidas em
caráter permanente, podendb conveniar com outros órgãos para a realização de inspeções
e fiscalizações. |
Art. 5º - Nós casos de emergência ou em que ocorra risco à saúde ou ao
abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas para atender aos
serviços de inspeção prévia (> de fiscalização, por tempo não superior a 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração dos contratados será a nível
compatível com o mercado dle trabalho e dentro das disponibilidades financeiras.
Art. 6º - As infrações às normas previstas nesta Lei, no seu respectivo
regulamento ou na Legislação Federal e Estadual aplicável à espécie serão punidas, de
forma isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízo das demais punições
de natureza civil e penal cabiveis: 3
ESTADO
cid
I- ADVE
omissão não puder acarret:
com dolo ou má-fé;
H-MUL'
HI - A
produtos, subprodutos, e d
condições higiênico-sanitá:
forem adulterados. |
IV- IN
quando a infração consistir
inexistência de condições
Federais e Estaduais.
PARÁGI
atendimento das exigências
Art. 7º - V|
produtores, elaboradores e//
a Prefeitura Municipal pode:
Art. 8º - À
rubricas orçamentárias própi
Art. 9º
Municipal, no prazo de centi
| DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
RTÊNCIA, quando o infrator for primário e de sua ação ou
r prejuízo às pessoas ou, comprovadamente, não tiver agido
A, de 250 UFIRs, no caso de reincidência;
REENSÃO ou INUTILIZAÇÃO das matérias-primas,
rivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem
as ou de conservação adequadas ao fim que se destinem ou
ERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL do estabelecimento,
em falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a
higiênico-sanitárias ou de conservação adequadas às Leis
RAFO ÚNICO: A interdição poderá ser levantada após o
que motivaram a referida sanção.
sando a aplicação desta Lei e a abertura do mercado para os
pu industrializadores de produtos de origem animal e vegetal,
rá firmar convênios com os Municípios vizinhos.
5 despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
rias.
A presente Lei será regulamentada através de Decreto
o e vinte (120) dias.
Art. 10 - E
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE
DEZEMBRO DE 1998.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUID:
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
ITO MUNICIPAL DE DOIS I
AXLO MULLER
SECRÊT.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO