norma nº 1613/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.613/98
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADIT)
O DE
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atriblições
que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancipno e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2002, o prazo de vigência
do Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de
Estado da Justiça e da Segurança, com a finalidade deste delegar àquele competência para,
através da Brigada Militar, exercer o controle e fiscalização do trânsito, nos termbs da
minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O percentual que o Estado receberá será acrescido em 5% (cincy por
cento), anualmente, até o limite máximo de 70% (setenta por cento), da seguinte forma:
a- em 01 de janeiro de 1999 - 55% do valor arrecadado;
b- em 01 de janeiro de 2000 - 60% do valor arrecadado;
c- em 01 de janeiro de 2001 - 65% do valor arrecadado;
d- em 01 de janeiro de 2002 - 70% do valor arrecadado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor nal data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 PÉ
DEZEMBRO DE 1998.
(5!
JUARE, Ri,
PREFEITO MUNÍCI
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
A
GUIDO PAULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO