norma nº 482/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
À. E I N9 482/81
v AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM
DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS".
EU, NORBERTO EMTLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me confere O Art.42
Item III da Lei Orgânica vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo à seguinte
L EI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a rece-
ber em doação uma ârea de terras de 3.000m2 do Sr. ALFREDO JOÃO
BOUFLEUR, situada na localidade de Nova Renânia, no 30 Distrito
guintes dimensões e confrontações: Ao
cinquenta e dois -
1 Boa Vista
de Dois Irmãos, com as se
Norte mede 84,52m (Oitenta e quatro metros,
onde faz divisa com à Estrada Municipa
ao Sul mede 81,72m (Ditenta e um metros
e faz divisa com terras de
(Quinze metros e -
centimetros),
do Herval-Nova Renânia;
setenta e dois centimetros), ond
Carlos Helmuth Dilkin; ao Oeste mede 15,50m
e cinquenta centimetros), onde faz divisa com terras de Querino -
Land; ao Leste mede 59,50m (Cinquenta nove metros e cinquenta -
onde faz divisa com terras do outorgante.
Art. 20 - Fica ajustado entre ambas as partes que
centimetros),
a ãârea & de 'doação, com O objetivo exclusivo e único para cons-
trução de uma Escola pública Municipal.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de setembro -
de 1981. - ; PÉ SE A DES
NORBERTO EMTLI RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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