norma nº 1616/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.616/98
“INCLUI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
TAXA DE RECOLHIMENTO DE SERVIÇO DE
COLETA DE LIXO HOSPITALAR E PREÇO
PÚBLICO POR EXPEDIENTE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica acrescido no Anexo - Tabela VII, de que trata o Artigo
102, da Lei nº1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário
Municipal, o seguinte:
Tabela VII:
1. EXPEDIENTE
1.9 - Reprodução de documentos por cópia xerográfica ou similar junto a
Biblioteca Municipal... 0,10%
1.10.1) Para cargos de Nível Superior
1.10.2) Para cargos de Nível Médio
1.10.3) Para cargos dos demais níveis
Art. 2º - Fica acrescido no Capítulo IV - TAXAS DE SERVIÇOS
URBANOS, art. 107, inciso 1, e no Anexo - Tabela VII, da Lei nº 1.520, de 29 de
dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal, no item 2 - TAXA
DE SERVIÇOS URBANOS, o seguinte:
I- coleta de lixo:
a) - domiciliar;
b) - hospitalar;
b.1) - pessoa jurídica;
b.2) - pessoa fisica;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Tabela VII
2.1 - Coleta de Lixo:
2.1.7 - HOSPITALAR
2.1.7.1) Pessoa Jurídica, por unidade - mês.
2.1.7.2) Pessoa Física, por contribuinte - m
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R:
DEZEMBRO DE 1998 .
JUAREZ/SITEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO