norma nº 1618/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº1.618/99
“FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO | A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 1999, E |DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso |las
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou el eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento de 1999, na seguinte atividade:
2039 - FUNDAGRO E CONDAPE
4720 - Concessão de Empréstimo ....... . Rae --R$ 12.000,D0
Art. 2º - Servirá de recurso para a 1 cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
060116915751.013 - Vias Urbanas.......... a e aereas R$ 12.000,D0
Art. 3º - Revogadas as disposições « em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
FEVEREIRO DE 1999.
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PREFEITO MUNICIPAL.
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Abcclio
GUI DOFAULO MÚLLER
SECRErARIO DA ADMINISTRAÇÃO