norma nº 1619/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.619/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E
CONVÊNIOS, BEM COMO | ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ Q VALOR
DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no ust das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou/e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contatos
e convênios com a União, Estados e Municípios e demais pessoas fisicas ou
jurídicas, do interesse do Município, bem como abrir créditos adicionais até o valor
dos auxílios recebidos.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em igor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de y de janeiro de
1999, /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ S, RS, 18 DE
FEVEREIRO DE 1999, |
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO