norma nº 1658/1999

PREFEITUR
mTuná DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.658/99
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS IMÓVEIS
E MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
legais que me são conferidas
ela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
Art. 1º - Fica o Po:
cinco (05) anos, a título
pública, nos termos do art. 1
móveis e equipamentos abai
GRANDE DO SUL, para in:
RS, sob responsabilidade e a
er Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, pelo prazo de
uito, prorrogável por igual período, dispensada a concorrência
, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, dos bens imóveis,
o descritos, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
talação das dependências do Foro da Comarca de Dois Irmãos,
inistração deste:
1 - “PARTE DE UM PRÉDIO DE ALVENARIA, com área de 522,20 metros
quadrados, de um total de
90 metros quadrados, edificado sobre o terreno com área de
4.107,15 metros quadrados, o qual está localizado na Rua Novo Hamburgo, 1.079, Bairro
Primavera, nesta cidade de
ois Irmãos, conforme matricula nº 10.845, do Livro nº 2, fls nº
01, do Registro Geral do Oficio de Imóveis de Dois Irmãos”, conforme mapa em anexo.
II - “MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, descritos e caracterizados no Anexo I, apensado
a Minuta do Contrato de Ceisão a ser firmado entre partes, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.”
Art. 2º - Revogadas
sua publicação.
1999.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Yjuititiz
GUID! LO MULLE.
Secretárió Municipal Admil
las disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
istração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Anexo I
Relação de Imóveis e equipamentos cedidos para o Poder Judiciário:
Nº do bem
16.466
16.467
16.476
16.506
16.507
16.508
16.509
16.512
16.513
16.516
16.526
16.536
16.539
16.540
16.541
16.542
16.543
16.544
16.548
16.549
16.550
16.522
16.553
16.554
16.555
16.556
16.557
16.558
16.559
16.560
16.561
16.562
16.563
16.564
16.565
16.566
16.567
Descrição
Mesinha de madeira com 2 gavetas para micro e impressora
Mesinha de madeira para máquina de escrever
Armário de madeira 2 portas
Micro computador 586 133 MHZ monitor 14 polegadas, teclado e mouse
Micro computador Pentium 166 MHZ monitor 14 polegadas com teclado
Micro computador 586 133 MHZ monitor 14 polegadas, teclado e mouse
Impressora Epson LX 810
Ar condicionado Springer Royal 100
Mesinha de madeira para micro computador
Mesinha de madeira para micro
Micro computador 586 133 MHZ monitor 14 polegadas, teclado e mouse
Mesinha de fórmica para impressora
Armário de madeira 12 portas
Escrivaninha de madeira 3 gavetas
Cadeira giratória
Balcão de madeira 4 portas
Poltrona fixa de madeira com estofado
Poltrona fixa de madeira com estofado
Cadeira com estofado
Cadeira com estofado
Cadeira com estofado
Ar condicionado Springer Royal 100
Mesa de reuniões em madeira de lei
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Cadeira de madeira estofada
Mesa de centro octogonal em madeira
Quadro negro xalingo
16.570
16.571
16.573
16.574
16.575
16.576
16.577
16.578
16.584
16.586
16.588
16.589
16.590
16.591
16.592
16.593
16.594
16.595
16.596
16.597
16.598
16.599
16.600
16.601
16.602
16.603
16.604
16.605
16.606
16.607
16.608
16.609
16.610
16.611
16.612
16.613
16.614
16.615
16.617
16.618
16.622
16.628
16.636
16.640
16.645
16.649
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Cadeira giratória
Cadeira giratória
Escrivaninha de madeira com 3 gavetas
Escrivaninha de madeira com 3 gavetas
Sofá em couro com 3 lugares
Poltrona fixa em couro
Poltrona fixa em couro
Retalhador de papel Fellowes PS 80
Cadeira giratória estofada com braços
Escrivaninha em madeira com 3 gavetas
Mesa de madeira para cozinha
Mesa de madeira para cozinha
Mesa de madeira para cozinha
Cadeira de madeira com almofada
Cadeira de madeira com almofada
Cadeira de madeira com almofada
Cadeira de madeira com almofada
Cadeira de madeira com almofada
Cadeira de madeira com almofada
Cadeira de madeira com almofada
Cadeira de madeira com almofada
Cadeira de madeira com almofada
Balcão de cozinha com 9 compartimentos
Refrigerador Brastemp 360
Fogão 4 bocas pia e refrigerador compact
Purificador de água Neo life
Armário aéreo de cozinha 8 portas
Armário aéreo de cozinha 8 portas
Armário de cozinha 3 portas
Armário aéreo de cozinha 4 portas
Garrafa térmica de 1 litro
Garrafa térmica de 1 litro
Garrafa térmica de 1 litro
Garrafa térmica de 1 litro
Garrafa térmica de 1 litro
Garrafa térmica de 1,6 litros
Aspirador de pó Wap turbo GT
Micro computador 586 133 MHZ monitor 14 polegadas, teclado e mouse
Impressora HP 680C
Impressora Emília PS
Micro computador 586 133 MHZ monitor 14 polegadas, teclado e mouse
Balcão em madeira 2 portas e 2 prateleiras
Ar condicionado Spiiyger
Cadeira giratória
Cadeira giratória, q
Cadeira eiratória X-
16.656
16.657
16.659
16.661
16.663
16.671
16.672
16.673
16.674
16.757
16.758
16.759
16.760
16.761
16.762
16.763
16.764
16.765
16.766
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Mesinha de madeira para impressora
Escrivaninha de madeira com 3 gavetas
Ar condicionado Springer Royal 100
Armário de madeira 4 portas e 3 prateleiras
Armário de madeira 4 portas
Extintor COZ
Extintor COZ
Extintor pó químico seco
Escrivaninha em madeira com 3 gavetas
Aparelho telefônico Sat 10 Philips
Aparelho telefônico Sat 10 Philips
Aparelho telefônico Intelbrás
Aparelho telefônico Ibratel
Aparelho telefônico Tec-Yama
Aparelho telefônico com viva voz
Máquina de escrever eletrônica marca IBM
Máquina de escrever eletrônica marca IBM
Máquina de escrever eletrônica marca IBM N «
Máquina de escrever eletrônica marca IB