norma nº 1659/1999

Ph. é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.659/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS
IMÓVEIS E MÓVEIS QUE ESPECIFICA À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das ciribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, pelo prazo de
cinco (05) anos, a título gratuito, prorrogável por igual período, dispensada a concorrência
pública, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, dos bens imóveis,
móveis e equipamentos abaixo descritos, à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, para
instalação de suas dependências sob responsabilidade e administração desta.
1 - “PARTE DE UM PRÉDIO DE ALVENARIA, com área de 167,84 metros
quadrados, de um total de 690 metros quadrados, edificado sobre o terreno com área de
4.107,15 metros quadrados, o qual está localizado na Rua Novo Hamburgo, 1.079, Bairro
Primavera, nesta cidade de Dois Irmãos, conforme matricula nº 10.845, do Livro nº2, fls. nº
01, do Registro Geral, do Ofício de Imóveis de Dois Irmãos”, conforme mapa em anexo.”
1 - “MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, descritos e caracterizados no Anexo 1, apensado
a Minuta do Termo de Cessão a ser firmado entre partes, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
sua publicação.
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REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
julio
GUD: MULLER
Se: junicipal Administração
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Anexo I
Relação de Imóveis e equipamentos cedidos para Câmara Municipal de Vereadores:
Nº do bem Descrição
16.464 Armário de madeira 14 portas e 4 prateleiras
16.481 Balcão em “L” com vidros, 7 portas de correr e 7 gavetas
16.484 Cadeira giratória
16.485 Cadeira giratória
16.534 Armário de madeira 8 portas de correr e 10 gavetas
16.625 Cofre de 2 portas com segredo
16.472 Escrivaninha de madeira 3 gavetas
16.473 Mesinha para máquina de escrever
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CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS
IMÓVEIS E MÓVEIS Nº 106/2001
“CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS E A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS.”
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito público, com
sede a Rua Berlim, 240, inscrito no CNPJ sob nº 88.254.891/0001-52, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JUAREZ STEIN, de ora em diante
denominado de CEDENTE, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, com sede na Rua Novo Hamburgo, 1079, fundos,
bairro Primavera, Dois Irmãos, RS, representada neste ato pelo seu Presidente, Senhor
Veronez Antônio de Almeida Bueno, de ora em diante denominado de CESSIONÁRIO
acordam em firmar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE
USO, com base na leinº 1659/99, sob as seguintes cláusulas:
PRIMEIRA: O presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO tem como objetivo ceder o
uso de bens públicos para instalação das dependências da Câmara Municipal de
Vereadores.
SEGUNDA: Para cumprimento deste objetivo, as partes comprometem-se a:
1. OCEDENTE
1.1) Ceder o uso do imóvel abaixo descrito, a título gratuito, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar de 21.07.1999, assegurando o direito de prorrogação
por igual período, por iniciativa de qualquer das partes.
I— PARTE DE UM PRÉDIO DE ALVENARIA, com área de 167,84 metros quadrados, de
um total de 690 metros quadrados, edificado sobre o terreno com área de 4.107,15 metros
quadrados, o qual está localizado na Rua Novo Hamburgo, 1079, Bairro Primavera, nesta
cidade de Dois Irmãos, conforme matrícula nº 10.845, do Livro nº 2, fls. Nº 01, do
Registro Geral, do Ofício de Imóveis de Dois Irmãos, conforme mapa em anexo, bem como
as suas dependências, móveis e equipamentos, conforme relação anexada a este.”
AS
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2. O CESSIONÁRIO
2.1) Zelar pelos bens recebidos, responsabilizando-se por sua manutenção e
conservação, inclusive por danos decorrentes de fatos de terceiros;
2.2) Manter o MUNICÍPIO informado sobre todas as ocorrências e fatos
anormais que ali ocorram;
2.3) Responsabilizar-se por todas as despesas necessárias com a manutenção e
conservação do prédio e bens móveis e equipamentos cedidos. Assim, igualmente, são
de sua inteira responsabilidade os pagamentos decorrentes de acidentes e/ou incidentes
que ocorram nas dependências do imóvel e que ensejarem indenização.
TERCEIRA: Os bens objeto desta Cessão destinam-se tão somente para fins de cumprir
com seus objetivos e fins elencados em seus estatutos e regulamentos.
Parágrafo Único: Esta destinação não poderá ser alterada ou desvirtuada ou suprimida,
a qualquer tempo ou título, salvo prévia e expressa anuência do CEDENTE, por escrito.
QUARTA: Toda e qualquer benfeitoria e instalações ou melhoramentos que venham à
ser realizadas pelo CESSIONÁRIO nos bens acima, aderem automaticamente a estes,
passando a integrar o patrimônio público municipal de pleno direito, sem direito a
indenização ou retenção, não mais podendo ser removidas ou retiradas a qualquer tempo
ou título.
QUINTA: Denunciado o prazo de Cessão de Uso, deverá o CESSIONÁRIO demitir-se
da posse do imóvel, desocupando-o, e restituindo-o nas condições de uso e conservação
em que o recebeu. Do mesmo deverá proceder quanto aos bens móveis e equipamentos.
SEXTA: As benfeitorias, edificações e modificações que venham a ser realizadas pelo
CESSIONÁRIO nos bens imóveis dependerão de prévia e expressa autorização do
CEDENTE.
SÉTIMA: É vedado emprestar, ceder ou por qualquer forma transferir a terceiros o uso
do imóvel, suas benfeitorias ou instalações, bem como, os bens móveis e equipamentos,
ou quaisquer direitos aos mesmos relativos ou pertinentes a presente Cessão de Uso.
OITAVA: O não cumprimento de quaisquer cláusulas ajustadas acarretará imediata
rescisão do presente Contrato, independente das medidas judiciais e extrajudiciais
competentes. % A x
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E, por estarem assim justos e convencionados, as partes firmam o
presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, que também assinam, com eleição do foro desta Comarca para quaisquer
controvérsias, tudo nos termos da Lei.
Dois Irmãos, 27 dg agosto de
A
VERON! ALMEIDA BUENO,
PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES
Testemunhas:
49h, ,
4
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
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IMÓVEIS E MÓVEIS QUE ESPECIFICA À
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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legais que me são conferidas pela Lei Orgâmca Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, pelo prazo de
cinco (05) anos, a título gratuito, prorrogável por igual período, dispensada a concorrência
pública, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, dos bens imóveis,
móveis e equipamentos abaixo descritos, à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, para
instalação de suas dependências sob responsabilidade e administração desta.
1 - “PARTE DE UM PRÉDIO DE ALVENARIA, com área de 167,84 metros
quadrados, de um total de 690 metros quadrados, edificado sobre o terreno com área de
4.107,15 metros quadrados, o qual está localizado na Rua Novo Hamburgo, 1.079, Bairro
Primavera, nesta cidade de Dois Irmãos, conforme matricula nº 10.845, do Livro nº2, fls. nº
01, do Registro Geral, do Oficio de Imóveis de Dois Irmãos”, conforme mapa em anexo.”
II - “MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, descritos e caracterizados no Anexo I, apensado
a Minuta do Termo de Cessão a ser firmado entre partes, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei enfrará e
sua publicação.
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PUBLIQUE-SE
como e
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Relação de Imóveis e equipamentos cedidos para Câmara Municipal de Vereadores:
Nº do bem Descrição
16.464 Armário de madeira 14 portas e 4 prateleiras
16.481 Balcão em “L” com vidros, 7 portas de correr e 7 gavetas
16.484 Cadeira giratória
16.485 Cadeira giratória
16.534 Armário de madeira 8 portas de correr e 10 gavetas
16.625 Cofre de 2 portas com segredo
16.472 Escrivaninha de madeira 3 gavetas
16.473 Mesinha para máquina de escrever