norma nº 387/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
eb. Es No 387/78 -
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERA -
ÇÃO DE CREDITO COM O UNIBANCO FINANCEIRA S/A
ATÉ O VALOR DE Cr$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS-
PROVIDÊNCIAS."
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH- PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS -
IRMÃOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições quo me
são conferidas pela Lei Organica Vigente.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19- E o Poder Executivo autorizado a efetuar ope-
ração de credito com o UNIBANCO - FINANCEIRA S/A atê o valor de -
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), amortizavel em até -
36 (trinta e seis) meses, mediante pagamento de juros e demais O-
nus financeiros, de acordo com as taxas vigentes no referido esta-
belecimento.
Art. 29- A importância a que se rerere o Artigo ante -
rior, sera aplicada para a aquisição de:
a- Uma Motoniveladora Marca Caterpillar, Modelo 120 sê
rie B, equipada com cabina fechada de vidro, Escarificador, de fa-
bricação nacional;
b- 02 (dois) Caminhões, Marca FORD F-600, zero quiloôme
tro, Diesel, Tombadeira, equipados inclusive com caçamba tipo SAN-
VAS;
c- Um (01) Compressor estacionario, eletrico, com 250-
pês, sistema parafuso;
d- Um (01) Automóvel zero quilometro, Marca Chevrolet-
Opala, cor preta, quatro portas, 04 (quatro) Cilindros;
Art. 39- E o Poder Executivo igualmente autorizado a -
outorgar Procuração, particular ou por Instrumento Público ou UNI-
BANCO- FINANCFTRA - S/A. nara rerehber as narrelas mensais das co -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 49- Anualmente a Lei de Meios, consignara recursos
para a amortização do capital e juros.
Art. 50- E o Poder Executivo ainda autorizado a abrir crêe-
dito suplementar de valor equivalente ate cobertura das aquisições
constantes no Art. 20, nas rubricas orçamentarias a seguir discri-
minadas: Codigo 4130.00 - Equipamentos e Instalações, conta nº 13
Unidade Orçamentária: 0201 - Gabinete do Prefeito, Orgão 0200, Ga-
binete do Prefeito, e Codigo 4130.00 - Equipamentos e Instalações-
conta n9 44 - Unidade Orçamentária: 0501 - DMER - Orgão: 0500 - Se
cretaria Municipal de Obras: Viação e Serviços Urbanos, e Codigo -
4130.00 - Equipamentos Instalações - Conta n9 55 - Unidade Orçamen
taria 0503 - Pedreira Municipal - Orgao: 0500 - Secretaria Munici-
palde Obras viação e Servicos Urbanos.
Art. 69- Sera de r cursos para a cobertura de que trata o-
Artigo anterior, a operação de credito autorizada na presente Lei.
Art. 79- Revogadas as disposições em contrario, a presente
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 13 DE JUNHO DE 1978.
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“NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E |
PUBLIQUE-SE o |
N
BELLARMINO ARANDT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINI TRAÇÃO.