norma nº 1622/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.622/99
“CONCEDE NOVOS PRAZOS DE PAGAMENTO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA/IPTU E TAXAS
CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU e Taxas Correlatas, para o exercício de 1999, incidente sobre imóveis
não edificados, terá os seguintes prazos e descontos:
I uota Unica
Até 12/04, com desconto de 15%
H Em Parcelas:
a) até 30 de junho, a 1º parcela, com desconto de 5%
b) até 31 de agosto, a 2º parcela, com desconto de 5%
c) até 31 de outubro, a 3º parcela, com desconto de 5%
Parágrafo Único - O valor de cada parcela será atualizado, na época do
pagamento, pelo índice de variação da UFIR, ou outro que venha substituí-lo.
Art. 2º - À arrecadação do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU e Taxas Correlatas, para o exercício de 1999, incidente sobre imóveis
edificados, terá os seguintes prazos e descontos:
b Quota Única:
Até 12/04, com desconto de 35%
H Em Parcelas:
a) até 30 de junho, com desconto de 16%, a 1º parcela
b) até 31 de agosto, com desconto de 16%, a 2º parcela
c) até 31 de outubro, com desconto de 16%, a 3º parcela
Parágrafo Único -- O valor de cada parcela será atualizado, na época do
pagamento, pelo índice de yariação da UFIR, ou outro que venha substituí-lo. / /
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU e Taxas Correlatas, para o exercício de 2000, incidente sobre imóveis
não edificados, terá os seguintes prazos e descontos:
I uota Única:
a) até 31/01, com desconto de 10%
b) até 28/02, com desconto de 5%
H) Em Parcelas:
a). até 31/03, no valor nominal, a 1º parcela
b), até 31/07, no valor nominal, a 2º parcela
c) até 31/10, no valor nominal, a 3º parcela
Parágrafo Único - O valor de cada parcela será atualizado, na época do
pagamento, pelo índice de variação da UFIR, ou outro que venha substituí-lo.
Art. 4º - A arrecadação do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU e Taxas Correlatas, para o exercício de 2000, incidente sobre imóveis
edificados, terá os seguintes prazos e descontos:
Db Quota Única:
a) até 31/01, com desconto de 30%
b) até 28/02, com desconto de 20%
H Em Parcelas:
a) até 31/03, com desconto de 16%, a 1º parcela
b) até 31/07, com desconto de 16%, a 2º parcela
c) até 31/10, com desconto de 16%, a 3º parcela
Parágrafo Único - O valor de cada parcela será atualizado, na época do
pagamento, pelo índice da variação da UFIR, ou outro que venha substituí-lo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a devolução,
aos contribuintes que já efetuaram o recolhimento do tributo, da diferença apurada face
a aplicação dos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - O Contribuinte que requerer revisão do lançamento do tributo, terá
suspenso O prazo para pagamento, nas condições previstas nesta Lei, enquanto tramitar
o processo de revisão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente
Lei no que couber.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. !
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 DE MARÇO /)
DE 1999. ,
JUAREZ
PREFEITO MUNI
REGITRE-SE /
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO