norma nº 1624/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.624/99
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º, DA
LEI Nº 1.304 E ART. 1º DA LEI N/ 1.305,
AMBAS DE 20 DE MARÇO DE 195,”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no tiso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ganciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1.304, de 20 de março de 1995, passg a ter a
seguinte redação:
“ART. 3º - AS DIÁRIAS SERÃO PAGAS DE ACORDO COM A
SEGUINTE TABELA, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICD DO
SERVIDOR, PADRÃO 1:
AJAOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DE PADRÃO
EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO);
B) AOS DEMAIS SERVIDORES 30% (TRINTA POR CENTO).”
Art.2º - O “caput” do artigo 1º da lei nº 1.305/95, paísa a ter
a seguinte redação:
“ART. 1º - AQ PREFEITO E VICE-PREFEITO, QUANDO SE
AUSENTAREM DO MUNICÍPIO EM OBJETO DE SERVIÇO, ALÉM DO
TRANSPORTE, SERÃO PAGAS DIÁRIAS NO VALOR DE 7% (SETE POR CENTO)
DO SUBSÍDIO DO PREFEITO.” ”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei poema em vigostna data
de sua publicação. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE MARÇO DE
1999, N
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REGISTRE-SE
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GUJDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO