norma nº 1661/1999

e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.661/99
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 38,
39 E 50, DA LEI Nº 1.660/99, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 38, $ 2, da Lei nº 1.660/99, que institui o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 38 -...
SI...
$ 2º-4 contração será por prazo determinado equivalente ao periodo
letivo do ano em curso, vedada a sua prorrogação”.
Art. 2º - O art. 39, inciso HI, da Lei nº 1.660/99, que institui o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39...
I-..
Pias
HI — “a contratação será por prazo determinado ao periodo letivo
do ano em curso ou periodo de afastamento do professor titular, limitado ao periodo
letivo do ano em curso, vedada « sua prorrogação.”
Art. 3º - O Art. $0, da Lei nº 1.660/99, que institui o Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999.”
N
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de N
dotação orçamentária própria. Gu
)
ESJADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 2, vigor
DE 1999.
[UNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 27 DE a
REGISTRE. SE
PEMLIgnE: E
cumébáiio u ULO MÚLLER,
SECKETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.