norma nº 1627/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.627/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, ATÉ 10 (DEZ)
PROFESSORES E ATÉ 05 (CINCO)
SERVENTES DE ESCOLA, ATRAVÉS DO
PRADEM.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano
letivo de 1999 e respectivas férias, até 10 (dez) professores e OS (cinco)
serventes de escola para atender as deficiências da rede Estadual de Ensino do Município de
Dois Irmãos, de conformidade com o aditivo ao Termo de Acordo do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Ensino Municipal - PRADEM, a ser firmado com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º - Como vencimento será paga as remuneração equivalente a percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual)
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, de conformidade c:
cláusula segunda, letra “b”, do termo acima mencionado. qu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de classificação
orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23 MARÇO
DE 1999,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO