norma nº 1628/1999

CÂMARA
BO!
EM:
ESTADD DO RIO GRANDE DO SUL hora :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS (SS;
(GABINETE DO PREFEITO
|
|
|
|
LEINº 1.628/99
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO
AO TURISMO - PRIT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
|
|
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte |
|
| LEI
| CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO E OBJETIVO DO PROGRAMA
Art. 1º - Fita criado o Programa Rotativo de Incentivo ao Turismo -
PRIT, com o objetivo de proporcionar amparo financeiro aos programas municipais de
desenvolvimento do turismo e atividades correlatas.
|
Art. 2º - O PRIT será administrado por um Conselho Municipal, composto
por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 03 representantes do
Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 01 representante
da Associação da Rota Colonial de Dois Irmãos; 01 representante da Associação dos
Amigos do Patrimônio Histórico e Cultural de Dois Irmãos; 01 representante da Câmara
de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos; 01 representante da Associação dos Artesãos de
Dois Irmãos; 01 representante da Associação dos Municípios da Rota Romântica; 01
representante do Conselho Municipal Doisirmonense de Desenvolvimento Agropecuário.
Parágrafo 1º - O Conselho Municipal será dirigido por um Presidente,
assessorado por um Vice-Presidente e um Secretário, a serem eleitos entre seus pares.
Parágrafo 2º - Fica assegurada a participação do Conselho Municipal do
Turismo, após sua regular constituição, que indicará um dos representantes ao Poder N
Executivo. A nomeação dar-se-á por ato oficial, no qual, também ocorrerá a exoneração |
do representante do Poder Executivo. . ]
Parágrafo 3! - Para cada membro titular corresponderá um membro!
suplente, indicado por seus pares, que assumirá nos casos de impedimento e|( A
impossibilidade do titular, nos termos autorizados em regimento interno. ZA :
“4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
'GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º- O mandato de Conselheiro do PRIT será pelo período de 02
(dois) anos, com possibilidade de uma recondução, sendo considerado um relevante
serviço prestado ao Município, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
Art. 4º - O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente,
bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou
pela maioria dos seus membros ou pelo Prefeito
Art. 5º - O Conselho Municipal elaborará o seu Regimento Interno e o
submeterá à apreciação do Chefe do Executivo a quem caberá homologá-lo, ou não.
Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal do PRIT:
a) receber, estudar e indicar as prioridades para a concessão de
financiamento pelo PRIT;
b) propor medidas de aperfeiçoamento do PRIT;
c) controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados;
d) definir programas e eleger prioridades;
e) administrar os recursos do PRIT.
| CAPÍTULO H
'RECURSOS DO PROGRAMA
Art. 7º - Constituem recursos do PRIT:
1) os aprovados em Lei Municipal e constantes no Orçamento;
ID) os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos
federais, estaduais e municipais;
HT) os auxílios resultantes da celebração de convênio entre o Município e
empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, sob a forma de doação;
IV) os provenientes do pagamento dos empréstimos concedidos;
V) os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias
oficiais ou privadas.
VI) rendimentos provenientes da concessão dos empréstimos;
VII) Outros recursos.
|
Art. 8º - O Conselho Municipal do PRIT poderá sugerir ao Poder
Executivo Municipal a celebração de convênio com órgãos governamentais, com a;
finalidade de intermediar financiamento, destinados a investimentos.
| fi CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
(GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DOS DESTINATÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 9º - Os destinatários do programa são os empreendedores na área de
turismo, assim considerados aqueles que tenham de qualquer modo as suas atividades
ligadas a área do turismo ou estejam contemplados em projetos de turismo aprovados
pelo Conselho e homologados pelo Poder Executivo.
| CAPÍTULO IV .
DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇÕES
Art. 10 - Os recursos do PRIT serão aplicados, segundo Programa
aprovado pelo Conselho Municipal e homologado, pelo Prefeito Municipal, para
financiamento do desenvolvimento do turismo, com vistas ao incremento da
potencialidade turística do Município e melhoria das condições de vida dos municipes, na
forma de incentivo, com carência de até 12 (doze) meses e prazo de pagamento de até
36 (trinta e seis) meses, de acordo com o estudo de viabilidade econômica do projeto.
Art. 11 - A liberação dos financiamentos será feita mediante assinatura de
contrato e o respectivo valor será convertido em Unidade Fiscal de referência - UFIR, ou
por índice que vier substitui-la, na data da concessão do financiamento.
Parágrafo Único - Ao valor do financiamento será acrescido, além do
estabelecido no “caput”, juros de 3% (três por cento) ao ano ou, proporcionalmente, em
caso de período inferior, incidente sobre o saldo devedor, que vencerão nos mesmos
prazos das amortizações.
Art. 12 - Para garantia do financiamento, o tomador dará em caução ao
Município as instalações implantadas ou equipamentos adquiridos com os recursos que
lhe forem alcançados, ou apresentará fiador idôneo, que assinará o contrato como
devedor solidário de pagamento do financiamento, ou outra garantia a critério do
Conselho do PRIT
Art. 13 - Quando o tomador do financiamento abandonar a atividade
objeto do projeto financiado, a dívida vencerá antecipadamente à data do abandono ou
de sua verificação pelo Município, que notificará o devedor do valor a ser pago,
correspondente ao valor financiado, acrescido de atualização monetária pela UFIR e
juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Parágrafo Único: Em não aplicando o tomador o recurso conforme o
projeto aprovado pelo Conselho e homologado pelo Prefeito, ficará o mesmo obrigado a
imediata restituição integra! do valor do financiamento, acrescido de atualização
monetária, juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e cláusula penal de 10% (dezd (
por cento) incidente sobre o valor total do débito. fa (O p
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14 - Em caso de inadimplência, o tomador do financiamento será
notificado a pagar o valor total ou parcial vencido, acrescido dos encargos moratórios
previstos no Código Tributário Municipal, sob pena de cobrança judicial, com execução
das garantias, procedendo-se, antes, a inscrição do débito em dívida ativa.
Parágrafo Único - Ocorrendo caso fortuito ou força maior devidamente
comprovado por laudo técrico o vencimento do financiamento ou de suas parcelas ficará
automaticamente prorrogado por igual período da carência.
Art. 15 - Os financiamentos, a conta do PRIT, serão concedidos nos
termos do artigo 10 desta Lei, tendo por base a capacidade de pagamento do beneficiário
e estudos e projetos elaborédos, para cada pedido de financiamento.
Parágrafo Único - O executivo poderá celebrar convênio com entidade
privada ou órgão estadual bu federal, para a realização dos estudos e projetos a que se
refere o “caput” deste artigo, sempre que dependerem de parecer técnico para sua
aprovação.
| CAPÍTULO V .
DA ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art. 16 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do PRIT, obedecido o previsto na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e fará a tomada de contas dos recursos
aplicados.
Parágrafo 1º - Os recursos do PRIT serão depositados em conta
especial, em estabelecimento de crédito, no Município
Parágrafo 2º - Obedecida a programação financeira, previamente
aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de
banco oficial de crédito, vedada a aplicação através de bancos privados
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17-0 regulamento interno do PRIT será elaborado pelo Conselho À
Municipal e encaminhado ao Poder Executivo para aprovação
Art. 18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito ata)
|
no orçamento para o exercício de 1999, para atender as despesas previstas nesta Lei N
com a seguinte classificação orçamentária: il) É
11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS j y A
1165 - Turismo
1165364 - Empreendimentos Turísticos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
[GABINETE DO PREFEITO
11653642.061 - Programa Rotativo de Incentivo ao Turismo
3111 - Pessoal Civil...
3120 - Material de Consumo. Ro
3131- Remuneração Serviços Pessoais.
3132 - Outros Serviços e Encargos............ R$ 10,00
4110 - Obras e Instalações... . e R$ 10,00
4120 - Equipamento e Material Permanente... a cmg ms ca PROD 10,00
4720 - Concessão de Empréstimos... erscesevesssessoss R$ 25.000,00
R$ 10,00
R$ 10,00
«R$ 10,00
Art. 19 - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0601.16915751.013 - Vias Urbanas........... eoreneneneseereerrereraceeereresereroo R$ 25.060,00
Art. 20 - O poder Executivo baixará, dentro de 60 (sessenta) dias, o
regulamento desta Lei.
as disposições em contrário
GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL DE Di
Art.21 - Esta Lei entrará em vigor na Tio, publicação, revogadas
1999,
RMÃOS, RS, 08 DE ABRIL DE
JUAREZ/S|EIN;
PREFE MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Wuílio
GUID; fidtro MULLER |
RIO DA ADMINISTRAÇÃO