norma nº 486/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I N9 486/81
“AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL AS-
SINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE -
DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , E 5
VISANDO A MELHORIA DO EN SINO". FI
EU, NORBERTO EMILIO RUBENICH, Prefeito Municipal de E:
Dois Irmãos,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. n930,
Ttem Vi da Lei Organica vigente, que à camara Municipal de Vere
adores aprovou e eu sanciono à seguinte
L- E I
Art. 19 - E o Poder Executivo Municipal autorizado-
a assinar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves /
da Secretaria da Educação, para dar Apoio Tecnico-Financeiro ao | Sa
Ensino Municipal, no valor de Cr$180.000.00 'Cento e oitenta .. |
mil cruzeiros).
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrãrio.
Art. 30 - Esta Lei entrara” em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-DOIS IRMÃOS,10 novembro 1981
DI es Le É Ee
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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REGISTAR-SE | |
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NA :
ANTÔNIO NELSÔN SCHNEIDER
OFICIAL ADMINISTRATIVO.