norma nº 1664/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.664/99
“INCLUI INCISO E PARÁGRAFO NO
ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.549/98.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte |
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII, ao Artigo 2º, da Lei nº 1.549/98, de 08|de abril de
1998, o qual terá a seguinte redação:
“VII- Isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivia de Bens
Imóveis — ITBI, na aquisição de imóveis destinados a construção de prédios
industriais, com área minima construida de 150 metros quadrados.”
Art. 2º - Fica acrescentado o Parágrafo Terceiro, ao Artigo 2º, da Lei nº 1.549/98, de 08 de
abril de 1998, o qual terá a seguinte redação:
“$ TERCEIRO: A isenção de que trata o inciso VII, deste artigo, será cancelada,
tornando-se exigível o ITBI, se o empreendimento proposto não iniciar suas
atividades num prazo máximo de 02 (dois) anos.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DE 1999
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER º
SECREÍ.MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO