norma nº 1629/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.629/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL
QUE ESPECIFICA AO CÍRCULO DE
PAIS E MESTRES DA ESCDLA
MUNCIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL PRIMAVERA E| DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no usd das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou |> eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso,
pelo prazo de cinco (05) anos, a título gratuito, dispensada a concorrência pública] nos
termos do art. 13, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal do bem imóvel, abaixo descrit) ao
CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL PRIMAVERA para exploração e administração deste
“UM PAVILHÃO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 968,7]im?,
constituído de pavilhão com Quadra de Esportes e equipado com arquibancalas,
dois sanitários/vestiários e uma copa com lavabo e depósito. Construção] em
estrutura de concreto armado e alvenaria rebocada, com cobertura em ti has
metálicas sobre estrutura metálica em arco. Esquadrias em ferro e piso revegido
com parquet e cerâmica “
Art. 2º - A concessão de uso se fará mediante contrato
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi sor
na data de sua publicação É)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
1999.
PREFEITO /M eo
REGISTRE-SE ,
E
PUBLIQUE-SE. ,
util
GUIDÔ PAÚLO MULLER
SECKETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO