norma nº 1665/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.665/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A VENDER 04 LOTES, PARA
CONSTRUÇÃO DE 08 CASA POPULARES
GEMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a venda de
quatro (04) imóveis, cada qual com uma casa popular geminada, com área de 95,70
metros quadrados, perfazendo oito (08) unidades habitacionais, com área de 47,85
metros quadrados cada uma, tudo conforme plantas e memorial descritivo, apensos.
8 Único: Os imóveis estão situados no Loteamento Central, Vila Becker,
estando devidamente registradas no Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos,
RS, conforme matrículas nº 7146, 7147, 7148 e 7149, livro nº 2, fls. 01/02.
Art. 2º - Os imóveis destinam-se exclusivamente para residência de famílias de
baixa renda e que preencham os Tequisitos a serem definidos pelo Conselho Municipal
de Habitação.
$ Único: Os requisitos serão exigidos e conferidos por ocasião da inscrição.
Art. 3º A venda será precedida de sorteio a ser realizado em ato público, que
poderá ser assistido por todos os interessados.
Art. 4º - Os imóveis serão vendidos a preço de custo, da construção e do
terreno, sendo pagos em até 240 prestações mensais e consecutivas, as quais serão
corrigidas pelo índice da variação da UFIR ou outro indexador que vier a substituí-la,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS ÍRM , 11 DE AGOSTO
DE 1999
JUAREZSTEIN,
PREFEIT UNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cubo MULLER
SEC! “MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO