norma nº 1630/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.630/99
“AUTORIZA O PODER EJ;
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
RECURSOS FINANCEIRO!
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, [no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores ap/ovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receler doações
em dinheiro de pessoas jurídicas, que queiram participar das despdsas com a
realização da festa do trabalhador, a realizar-se dia 1º de maio do correrie ano
Art. 2º - As pessoas jurídicas, terão direito a terem seu nom: veiculado
no local do evento.
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementação de verbas até o limite do valor recebido. i
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei/entr4 em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE hB; DE
1999.
roceder a
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID Paio MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO