norma nº 1632/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.632/99
“AUTORIZA O PODER EXECUIIVO A
CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO LOTEAMENTO VILA
BECKER”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, nojuso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concedgr o uso,
pelo prazo de 5(cinco) anos, a título gratuito, dispensada a concorrência púlllica, do
bem imóvel, abaixo descrito à Associação dos Moradores do Loteamento Vila Becker,
para instalação de sua sede.
“Uma edificação em alvenaria com área construída de 304,04 m?,
constituído de salão de atividades com 243,04m2, área para churrasqueira, cdzinha e
copa, lavabo e sanitários, coberta com telhas de cimento amianto sobre estnjtura de
madeira. Revestimento de piso cerâmica, parquet e esquadrias em ferro, localizada na
Rua Rui Barbosa.”
Art. 2º - A concessão de uso será feita mediante contrato
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra ejn vigor
na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS/27 DE
1999,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,,
Méd fitka
GUID) LO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO