norma nº 1667/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.667/99
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO CÍRCULO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL
DE ENSINO FUNDAMENTAL ALBANO
HANSEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso| das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou d eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, pelo
prazo de cinco (05) anos, a título gratuito, dispensada a concorrência pública, nos termos do art| 13
$ 1º, da Lei Orgânica Municipal, do bem imóvel abaixo descrito, ao CÍRCULO DE PAIS E
MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALBANO HANSEN,
para exploração e administração deste
“UM PAVILHÃO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 887,04? , constituído de
pavilhão com Quadra de Esportes e equipado com arquibancadas, dois sanitários/vestiáris e
uma copa com lavabo e depósito. Construção em estrutura de concreto armado e alvendria,
rebocada, com cobertura em telhas metálicas sobre estrutura metálica em arco. Esquadrias|em
ferro e piso revestido com parquet e cerâmica.”
Art. 2º - A concessão de uso se fará mediante contrato.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 DE/AGOST:
1999)
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE
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MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA MUNICIPAL FAZENDA