norma nº 484/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I
No 484/81.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
AO I.A.P.A.S.,2.175 METROS QUADRA -
DOS DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE U-
MA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL -
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL."
Eu, ROMEO BENÍCIO WOLF, Vice-Prefeito em exerci
cio do Município de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que-
me são conferidas pela Lei Organica vigente,
Faço Saber, que à Câmara Municipal de Vereado -
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L
E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao Instituto de Administração Financeira da Previdencia e -
Assistência Social, uma ãrea de terras de 2.175 metros quadrados,
situada na Avenida Sapiranga, compreendendo os Lotes 10,11 e 12,
da Quadra D, do Plano Diretor da Cidade, no Bairro Industrial,-
confrontando ao Norte, onde mede 43, 50 metros, com a Av. Sapiran
ga; ao Leste mede 50,00 metros, ao Sul mede 43,50 metros e ao 0-
este mede 50,00 metros, fazendo nestes pontos cardeais divisa --
com terras de propriedade
Art. 29
pecífico da construção de
Art. 30
do Município.
- A doação desta área & para o fim es-
uma agência do I.A.P.A.S.
- Esta Lei E a vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS ÍRMÃOS, 26 de outubro de
1981.
REGISTRE-SE
3
e N )
ROMEO BENTEIO WOLF
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
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