norma nº 1668/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.668/99
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES
COM JORNADA DAS 19 HORAS ÀS 22 HORAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Professor Municipal com jornada de trabalho no terceiro tumo, ou seja,
no período compreendido das 19 horas às 22 horas, além da remuneração normal, receberá
uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o valor do seu vencimento básico,
proporcionalmente ao efetivo exercício.
$ ÚNICO: A gratificação de que trata a presente Lei será considerada para cálculo
das férias e gratificação natalina, enquanto o Professor fizer jus ao recebimento da mesma.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ
1999
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
, a
uti 2 Menor
MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA MUNIC. DA FAZENDA