norma nº 1669/1999

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.669/99
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE
AÇÕES, QUE POSSUI, DA CIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELÉTRICA CEEE - E PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. ”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a venda de
ações das quais é titular, da CIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE e da
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS.
Art2º - A venda será realizada com a observância do procedimento
licitatório aplicável à espécie.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en!
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE AG!
DE 1999.
à em vigor na
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
0) (
) Ugarit Rº Antas
MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA MUNIC. DA FAZENDA