norma nº 1670/1999

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.670/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Dois
Irmãos — CMDS, vinculado a Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e
Habitação, com o objetivo de desenvolver planos de desenvolvimento do Município de Dois
Irmãos nas mais diversas áreas.
Art. 2º - O CMDS será composto por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito
Municipal, sendo 01 representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; 01
representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Dois Irmãos, 01 representante
do Conselho Municipal do PRIT; 01 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois
Irmãos; 01 representante das Sociedades Esportivas, Recreativas e Culturais; 01 representante
das Empresas de Turismo; 01 representante do Conselho Doisirmonense do Desenvolvimento
Agropecuário; 01 representante do Sindicato das Indústrias de Calçados e 01 representante da
Câmara Municipal de Vereadores. ”
Parágrafo 1º - O CMDS será dirigido por um Presidente, assessorado por um Vice-
Presidente e um Secretário, os quais serão eleitos entre seus pares.
Parágrafo 2º - Para cada membro titular corresponderá um membro suplente,
indicado por seus pares, que assumirá nos casos de impedimento e impossibilidade do titular,
nos termos autorizados em regimento interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS será
nomeado por Portaria do Poder Executivo Municipal e terá o mandato de 2 (dois) anos, com
possibilidade de uma recondução, sendo considerado um relevante serviço prestado ao
Município, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
Art. 4º - O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente e, 54
extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus
membros ou pelo Prefeito Municipal.
Art. Sº - O CMDS elaborará o seu Regimento Interno e o submeterá à apreciação do
Chefe do Executivo a quem caberá homologá-lo. :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Caberá ao CMDS:
a) Estudar, planejar e indicar Projetos e prioridades para o desenvolvimento
harmonioso e ordenado do Município de Dois Irmãos;
b) propor planos e medidas de desenvolvimento ao Executivo, levando em conta a
viabilidade econômica do projeto;
Parágrafo único: Para execução do Plano será necessário a aprovação do Executivo
Municipal e a necessária e suficiente provisão de recursos orçamentários.
Art. 7º - Constituem recursos do CMDS:
D os aprovados em lei Municipal e constantes no Orçamento;
N) os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos,
federais, estaduais e municipais;
HI) os auxílios resultantes da celebração de convênio entre Município e empresas
privadas, nacionais ou estrangeiras, sob a forma de doação;
IV) | os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais
ou privadas;
v) Outros recursos de qualquer natureza.
Art. 8º - O CMDS poderá sugerir ao Poder Executivo a celebração de convênio com
órgãos governamentais ou não governamentais para a execução de planos aprovados pelo
Conselho e Executivo.
Art. 9º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I AGOSTO DE
1999.
JUAREZS
PREFEITO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Quant Vavo
MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA MUNIC. FAZENDA