norma nº 1671/1999

mira
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1671/99
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO
MEIO AMBIENTE DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
TÍTULO I
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS
Capítulo I
Das Disposições Preliminares '
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Dois
Irmãos, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando
objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida
da população.
Art. 2º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política do
Meio Ambiente do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
1 — multidisciplihariedade no trato das questões ambientais;
HM — participação comunitária;
HI — compatibilização com as Políticas de Meio Ambiente Federal e Estadual;
IV — unidade de política e na sua gestão, sem prejuízo de descentralização de ações.
V — compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de govemo;
VI — continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas e de gestão ambiental;
VII — prevalência no interesse público;
VIII — a obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independentemente de
outras sanções civis e penais.
Capítulo II
Do Interesse Local
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no art.30 da Constituição Federal, no
concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local:
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I- o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
Il — a adequação das atividades do Poder Público e sócio-econômicas rurais e
urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
III — a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais,
destinados para fins urbanos e rurais, mediante definição de uso e ocupação, normas e
projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e
preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer
natureza;
IV — diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, estética e do solo;
V — estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e
manipulação de produtos materiais e resíduos tóxicos ou perigosos ;
VI — criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e
de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
VII- exercer o poder de polícia em defesa da flora e da fauna e estabelecer política de
arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de podas que evitem a
mutilação das árvores, no aspecto visual e estético:
VIII a recuperação de áreas degradadas, inclusive promovendo reflorestamentos
dos arroios e matas ciliares;
IX — a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e
dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de
salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
X — proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do
Município;
XI — exigir a prévia autorização ambiental para a instalação ou ampliação de
atividades que de qualquer modo possam influenciar o meio ambiente mediante a
apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental, quando necessário e a critério
da Autoridade Ambiental Municipal;
XII — incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a
pesquisa e o desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesse
ecológico;
XIII — estabelecer políticas de controle de erosão, uso, manejo e conservação do solo
agrícola.
Capítulo IT
Da Ação Do Município De Dois Irmãos
Art. 4º - Ao Município de Dois Irmãos, no exercício de suas competências
constitucionais e legais, relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar
suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a
participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta lei,
devendo:
1 — planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação,
preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental;
HI — definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com su:
limitações condicionantes ecológico-ambientais;
III — elaborar e atualizar o Plano Municipal de Proteção ao Meio Ambiente;
IV — exercer controle de poluição ambiental;
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V — definir áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente,
usando a preservação e melhoria de qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas
Protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora, fauna e recursos
genéticos;
VII — suspender licenças, conceder licenças, autorizações e fixar limitações
administrativas relativas ao meio ambiente;
VIII — promover a conscientização pública para proteção do meio ambiente e a
educação ambiental como Processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os
níveis de ensino, formal e informal;
IX — regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades
agrossilvipastoris, industriais e prestação de serviços;
X — promover os entendimentos necessários junto à imprensa, autoridades
educacionais, militares, associações de bairros, de classes e outros, no sentido da mais ampla
divulgação dos preceitos deste Código Ambiental.
Art. 5º - Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de
seus resíduos no Município de Dois Irmãos.
Parágrafo Único — O transporte de resíduos nucleares, através do Município de Dois
Irmãos, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, sem prejuízo das normas estaduais e federais vigentes.
TÍTULO
DO MEIO AMBIENTE :
Capítulo 1
Da Proteção Do Meio Ambiente
Art. 6º - O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade bem como de uso
comum do povo e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de
produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e
demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente
sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
Capítulo II
Do Uso Do Solo
Art. 7º - Os planos públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município
de Dois Irmãos, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as
necessidades do equilíbrio ecológico, as diretrizes e normas de proteção ambiental.
Parágrafo Único — No caso de utilização de recursos naturais, como cascalheiras,
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Art. 8º - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, no âmbito de sua
competência, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes
aspectos:
I — usos propostos, densidade de ocupação, desempenho de assentamentos e
acessibilidade;
II — reserva de áreas verdes e proteção de bens de interesse arquitetônico, urbanístico,
paisagístico, espeleológico, histórico, cultural e ecológico;
HI — utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
bem como terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
IV — saneamento de áreas aterradas, com material nocivo à saúde;
V — ocupação de áreas onde o nível de produção local impeça condições sanitárias;
VI — proteção do solo, fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais,
subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
VII — sistema de abastecimento de água;
VIII — coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduos sólidos;
IX — viabilidade geotécnica.
Art. 9º Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento para efeitos de
instalação e ligação de serviços de infraestrutura pública, bem como para o registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único - As atribuições previstas neste artigo não excluem outras,
necessárias à aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo
de outros órgãos ou entidades competentes. '
Capítulo III
Do Controle De Poluição
Art. 10 - É vedado o lançamento no meio ambiente, de qualquer forma, de matéria,
energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar
atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna, à flora ou que possam torná-lo:
I- impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
Il — inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem estar público;
II — danoso aos materiais, prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem
como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
Parágrafo 1º — O ponto de lançamento em cursos hídricos de qualquer efluente
originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a
montante da captação de água do mesmo corpo d'água utilizado pelo agente de lançamento.
Parágrafo 2º — É proibido o lançamento, direta ou indiretamente, em vias públicas,
terrenos, várzeas, barrancos, vales, cursos d'água, represas, canais, bocas de lobo, bueiros e
sarjetas, de quaisquer materiais ou resíduos sem a prévia autorização do órgão municipal
competente, seguindo as legislações estaduais e federais.
Parágrafo 3º - Em época de estiagem, será proibido o lançamento de efluente À
líquido industrial, em qualquer quantidade, desde que, comprovadamente, o curso d'ágiia .
Teceptor esteja com a vazão abaixo do nível normal, devendo as indústrias disporem
tanques reservas, para retenção de efluentes. Restabelecida a vazão, o efluente será lançado
gradativamente no corpo receptor, seguindo orientações do órgão municipal competente.
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Parágrafo 4º - Os proprietários que dispõe de fossas e sumidouros como forma de
tratamento do esgoto domiciliar, ficam obrigados a realizar a limpeza dos mesmos, conforme
NBR 7229/93, colocando os detritos em local previamente indicado pela Municipalidade.
Art. 11 — Para a instalação, construção, Teconstrução, reforma, conversão, ampliação
ou adaptação de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários ou de prestação de
serviços, cujas atividades tenham ou venham a ter potencial poluidor ou possam causar
danos ao meio ambiente, poderá o Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento exigir o EIA(Estudo de Impacto Ambiental) seguido do respectivo RIMA
(Relatório de Impacto Ambiental).
Parágrafo 1º - Fica proibida a instalação de atividades industriais ou comerciais
fora das áreas designadas pelo Poder Público Municipal, respeitada a legislação vigente, que
pela natureza da matéria prima empregada ou pelos resíduos gerados possam causar danos à
saúde pública.
Art. 12 - Ficam sob o controle do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros pontos
de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações às características do meio
ambiente.
Art. 13 - Caberá ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento a realização de estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental para
a instalação e operação de atividade que, de qualquer modo, possa degradar o meio ambiente.
Art. 14 - A construção ou instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos
e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente
poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Departamento Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento ou da Fundação Estadual de Proteção
Ambiental (FEPAM) sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 15 - Os estabelecimentos e todos os Tesponsáveis pelas atividades previstas no
artigo anterior, são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e promover todas
as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos
decorrentes de poluição.
Parágrafo Único - Todos os resultados das atividades de automonitoramento
deverão ser comunicadas ao Departamento de Meio Ambiente, conforme cronograma
previamente estabelecido, requisito básico para renovação de Alvará e/ou Licença.
Art. 16 - No exercício do controle a que se referem os artigos 12 e 14 desta Lei e
tendo em vista a Resolução nº 237/97 do CONAMA(Conselho Nacional do Meio Ambiente),
o Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sem Prejuízo de
outras medidas , expedirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento,
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalaç
HI - Licença de Instalação (LT), autorizando o início da implantação, de acordo com as (ul
especificações constantes do Projeto aprovado;
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TII - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o
início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de
poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias e de Instalação.
Parágrafo 1º - A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for
desconforme com os planos federais, estaduais e municipais de uso e ocupação do solo, ou
quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com o uso e
características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
Parágrafo 2º - A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até 01 (um)
ano a contar da data de expedição da Licença Prévia, sob pena de caducidade desta.
Parágrafo 3º. A Licença de Operação deverá ser renovada anualmente ou em outros
prazos, observada a legislação vigente à época da renovação.
Art. 17 - As atividades referidas nos artigos 12 e 14 desta Lei e ainda não licenciadas,
deverão ser registradas no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento ou na Fundação Estadual de Proteção Ambiental, se for o caso, no prazo de
60 (sessenta) dias para fins de obtenção da Licença de Operação.
Capítulo IV
Do Saneamento Básico Domiciliar
Art. 18 - Os serviços de coleta, transporte e deposição final de lixo, operados por
órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Departamento
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sem prejuízo daquele exercido
Por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, sua regulamentação e
normas técnicas.
Parágrafo 1º - Fica expressamente proibido:
1 — a deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em área urbana ou
rural,
— pendurar sacos de lixo em árvores, postes e placas dos passeios públicos;
HI — a incineração de qualquer tipo de lixo urbano domiciliar, comercial, industrial ou
resultante de atividades de prestação de serviço, alimentação e lazer, bem como resíduos de
capinas, corte de árvores, restos de vegetais e varreduras, dentro dos limites do Município;
IV — o lançamento de lixo em água de superfície ou margens de corpos hídricos,
sistemas de drenagem de águas Pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
Parágrafo 2º - O lixo domiciliar resultante de residências e de atividades como
restaurantes, lanchonetes, fixas ou móveis e demais estabelecimentos, só poderá ser ofertado
à coleta pública e/ou terceirizada, em tempo não superior a 2(duas) horas, devidamente
acondicionado em sacos plásticos e dispostos sobre o passeio público.
Parágrafo 3º - O recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos
comerciais e de prestadores de serviço, bem como terras, entulhos, resíduos resultantes de
podas, limpeza de pomares, estábulos e similares, deverão ser removidos às expensas dos
proprietários ou inquilinos, para os locais designados previamente pelo Município ou
removidos pela Municipalidade, mediante pagamento de taxa estabelecida. q
Parágrafo 4º - A remoção e destinação final dos resíduos industriais é de inteira” J
responsabilidade do gerador e deverão ser dispostos em locais previamente licenciados pelo Va
Órgão Municipal ou Estadual competente.
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Parágrafo 5º - Os resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde como
farmácias, consultórios médicos, veterinários, dentários, hospitais, ambulatórios,
laboratórios, etc, deverão ser acondicionados em sacos plásticos leitosos ou comuns e seu
recolhimento e destinação final é de responsabilidade dos geradores, podendo o Município
fazer o recolhimento e destinação final, conforme prevê a Lei Estadual nº 10.099/94, mediante
cobrança de taxa de serviços a ser prevista no Código Tributário.
Capítulo V
Dos Produtos Tóxicos, Agroquímicos, Explosivos e Radioativos
Art. 19 — O Poder Público Municipal suplementará a fiscalização do Estado e da
União quanto ao licenciamento, fabricação, comercialização, transporte e emprego de
produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos no Município.
Art. 20 — As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializam substâncias
e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, devem ser
cadastradas e licenciadas pelo Município, independente de outras exigências estaduais ou
federais.
Parágrafo 1º - A armazenagem de produtos constantes do artigo anterior deve ser
feita de acordo com as normas da ABNT, ficando sujeitas ao licenciamento do Município, e
pelos órgãos de segurança do Estado. '
Parágrafo 2º - É proibida a armazenagem dos produtos constantes do artigo 20 em
locais de circulação pública, em prédios residenciais, exceto para o comércio no varejo e em
locais distantes de produtos de consumo humano e animal.
Parágrafo 3º - A manipulação e aplicação dos produtos constantes do artigo 20
deverá ser feita com a utilização de equipamentos de proteção.
Art. 22 — O transporte dos produtos constantes do artigo 20 só será permitido no
Município em veículos licenciados para essa finalidade, de acordo com as normas da ABNT.
Art. 23 — Fica expressamente proibido:
I - a realização de explosões, i plosões e dinamitações sem o licenciamento prévio
do Município e das Autoridades Militares e sem o acompanhamento de técnico habilitado; |
Il - soltar balões à combustão em todo o território do Município.
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Capítulo VI
Da Proteção dos Recursos Naturais
Seção I
Da Proteção da Vegetação
Art. 24— O plantio e a preservação de árvores de qualquer espécie, nos passeios, vias
e logradouros públicos da cidade é de exclusiva competência e responsabilidade do Poder
Publico Municipal.
Parágrafo Único - Poderá o Município, através do seu órgão competente, sob sua
orientação e controle, autorizar, expressamente, terceiros interessados no plantio, replantio,
poda e supressão de árvores, desde que solicitadas por escrito, em formulário próprio.
Art. 25 — A poda, quando autorizada, deverá obedecer a critérios fornecidos pelo
setor responsável do Município.
Art. 26 — O corte de árvores nos passeios, vias e logradouros públicos do Perímetro
Urbano, somente será efetuado pelo Município ou por esse autorizado, nas seguintes
hipóteses:
? a — quando, comprovadamente, as raízes estiverem causando danos às calçadas,
muros, fundações, pavimentações e paredes;
b— quando necessárias à realização de obras públicas;
e - quando tratar-se de espécies inadequadas ou que, pelo seu porte elevado,
estiverem prejudicando a rede elétrica, obstruindo a via pública;
d — quando o tronco ou as raízes estiverem desvitalizados.
Parágrafo 1º - Se a remoção da árvore causar danos ao Patrimônio Público, caberá
ao permissionário do corte, ressarcir os danos ao Erário Público Municipal.
Parágrafo 2º — Quando da concessão da licença para o corte, poderá o Município
exigir o plantio de 01 (uma) à Os(cinco) mudas, por árvore removida.
Parágrafo 3º - Qualquer Órgão da Municipalidade deverá solicitar autorização ao
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Art. 27 — O corte de árvores nativas localizadas em terrenos urbanos, de propriedade
privada, dependerão igualmente de autorização do Poder Público Municipal, conforme
legislação estadual e federal em vigor.
Parágrafo 1º — A autorização de que trata o “caput” do artigo, somente será
concedida nas seguintes hipóteses:
1 — constituirem-se em risco eminente de tombamento sobre pessoas ou benfeitorias;
II - danificarem muros, fundações ou qualquer construção;
HI - localizarem-se em local predestinado à construção ou edificação.
Parágrafo 2º - Somente será autorizado o corte, no caso do ítem III, mediante
apresentação de planta da edificação ou construção.
Art. 28- Fica proibido:
1 - o desmatamento em florestas situadas em encostas com declividade superior a
20% e em áreas cujo solo tenha fragilidade morfodinâmica;
Il - o corte de espécies protegidas por Lei Estadual, como Corticeira, Figueira e
Algarobo, salvo com autorização expressa do DRNR (Departamento de Recursos Natur:
Renováveis);
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HI - a colocação de placas de propagandas, bem como de pregos, arames ou outros
objetos nas árvores das calçadas e outros logradouros públicos para pendurar sacos de lixo;
IV — atear fogo em florestas, restos de culturas, campos nativos, e demais formas de
vegetação.
Parágrafo único — Quando o uso do fogo se justificar, deverá ser solicitada a licença
ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, que poderá
autorizar mediante as seguintes precauções:
I - preparar aceiros de no mínimo 2,5 m (dois metros e meio) de largura;
I - notificar os confrontantes com antecedência múnima de 48 (quarenta e oito)
horas, determinando dia, hera e local para o ateamento do fogo.
Art. 29- Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte por ato do Poder
Público Municipal, mesmo as localizadas em terrenos privados, por sua raridade, porte,
beleza, importância científica ou interesse cultural e histórico.
Art. 30- A exploração de florestas nativas do Município de Dois Irmãos somente será
permitida de acordo com plano de manejo florestal sustentado, aprovado pelo Órgão Florestal
Estadual ( DRNR).
Art. 31 — Somente será permitido o Plantio de árvores de pequeno porte nos passeios
públicos, sob redes elétricas
Parágrafo Único - São exemplos de árvores de pequeno porte: Extremosa, Araçá,
Quaresmeira, Ipê-Mirim, Escova de Garrafa, Grevilea Aná, Manacá da Serra, Acácia Mimosa,
Camélia, etc.
Art. 32 — Somente será permitido o plantio de árvores de porte médio, nos passeios
públicos, onde não existe rece elétrica.
Parágrafo Único — São exemplos de árvores de porte médio: Cerejeira, Sibipiruna,
Chal-chal, Manduirana, Pata de Vaca, Pitangueira, Ingazeiro, Cambuim, etc.
Art. 33 — Nas florestas plantadas, não vinculadas, com essências exóticas como
Pinus, Eucaliptus e Acácia Negra, é livre a exploração, o transporte e a comercialização, desde
que acompanhada de documento fiscal e guia florestal.
Art. 34 - Caberá ao Departamento Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, o planejamerto, a definição e, se for o caso, a reformulação da arborização
urbana do Município.
Seção II
Do Uso, Conservação e Proteção do Solo Agrícola
Art. 35 — O solo agrícola, ou seja, aquele com aptidão para atividades
agrossilvipastoris, deverá ser utilizado mediante Planejamento que englobe sua capacidade de
uso e pelo emprego de técniczs adequadas.
Art. 36 - O uso do solo agrícola para outros fins, como expansão da cidade, estradas,
indústrias, mineração e outras atividades, somente deverá ocorrer, mediante licenciament
ambiental pelo órgão competente.
Nu
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Seção III
Do Uso e Proteção dos Cursos D'água e Outros Recursos Hídricos
Art. 37— Os cursos d'água são de domínio público, não podendo serem desviados,
obstruídos, canalizados ou rebaixados, sem expressa autorização do Poder Público Municipal.
Art. 38 - A execução de trabalhos visando ao manejo, conservação e recuperação
dos cursos d'água, realizados a título de interesse público, independe de divisas ou limites de
propriedades.
Parágrafo Único , O Município, juntamente com os outros Municípios e com os
usuários da bacias hidrográficas dos Rios Caí e dos Sinos, participará na administração
integrada dos recursos ambientais das referidas bacias.
Art. 39 - Devem ser atendidas as normas e preceitos de manejo de bacias
hidrográficas quando forem executados trabalhos de Uso, manejo, conservação e recuperação
do solo e de corpos d'água.
Art. 40 — Fica proibido:
a - o lançamento de efluentes, mesmo tratados, nas águas de classe I(um), destinada
ao abastecimento doméstico sem qualquer tratamento;
b -a drenagem, construção de aterros, uso agrícola e urbano, nas áreas de banhados
e nas faixas consideradas “non aedificandi”, conforme determina o Código Florestal;
c -o lançamento das águas usadas para lavagem de veículos dos postos de
combustíveis e de lavagem, diretamente na drenagem pluvial e em qualquer arroio ou rio,
sem antes passarem pela caia separadora de água, lama e óleo. ,
Parágrafo Único — Após a promulgação dessa Lei, os estabelecimentos já existentes
terão um prazo de 60 (sessenta) dias para a construção da caixa separadora de água, lama e
óleo, e os novos estabelecimentos somente receberão o Alvará de Funcionamento, após
cumprirem o que determina a letra “c” do artigo 40.
Seção IV
Do Controle e da Proteção da Qualidade do Ar
Art. 41 — No controle de qualidade do ar, o Poder Público Municipal deverá tomar as
seguintes medidas complementares:
I - cadastrar todas as indústrias e/ou estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços que possam ser evertuais fontes de poluição atmosférica;
H - fiscalizar, com a colaboração dos órgãos especializados oficiais, os limites de
tolerância dos poluentes nos diversos ambientes;
III — fomentar a instalação de filtros capazes de minimizar os índices de fuligem
lançados na atmosfera.
Art. 42 - É proibida a emissão continua para a atmosfera de fumaça com tonalidade
superior ao padrão 2 (dois) da Escala de Ringelmann.
Parágrafo Único — Será tolerada a emissão de fumaça com Padrão 3 (três) da escala
NM
de Ringelmamm, por um período de 06 (seis) minutos em períodos de 01 (uma) ho;
correspondendo as operações iniciais de combustão ou a limpeza da fornalha. q
f
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Art. 43 — Não será permitido o lançamento de gases, vapores, poeiras e fumaças
incômodos à vizinhança, sem que sejam lavados ou filtrados.
Seção V
Do Controle dos Sons e Ruídos
Art. 44 — O Poder Público Municipal fiscalizará, com a colaboração dos Órgãos
Estaduais e Federais, as fontes produtoras de sons e ruídos incômodos à população.
Art. 45 — A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais, de prestação de serviços, recreativas, religiosas, esportivas e
de propaganda, devem obedecer ao níveis máximos de sons e ruídos, nos horários diumo e
noturno.
Parágrafo 1º — Fica estabelecido como horário notumo, aquele compreendido entre
às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 06 (seis) horas da manhã do dia seguinte.
Parágrafo 2º — Os níveis de sons e ruídos serão definidos por lei municipal de
autoria do Poder Executivo, que deverá entrar em vigor num prazo máximo de cento e
oitenta dias, a contar da vigência desta Lei, mediante perícia técnica a ser realizada por
profissional competente.
Art. 46 — É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos,
como os de:
I- motores à explosão desprovidos de silenciadores ou com esses em mau estado de
funcionamento;
H - sons musicais e algazarras, sem a prévia autorização do Poder Público Municipal;
III — alto-falantes e outros equipamentos destinados a chamar a atenção da população
com finalidade de propaganda de qualquer espécie.
Art. 47 — Na zona urbana predominantemente residencial, é proibido executar
atividades que produzam ruídos, das 22 (vinte e duas) horas até as 7 (sete) horas do dia
seguinte.
Art. 48 — As instalações elétricas deverão ter dispositivos capazes de eliminar ou
minimizar correntes parasitas diretas ou induzidas, oscilações de alta frequência, chispas e
Tuídos, prejudiciais a transmissores e receptores.
Capítulo VII
Da Proteção aos Animais
Art. 49 — É expressemente Proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade
contra os mesmos, como seja:
I — transportar carga ou passageiros em veículos com tração animal com peso
superior à força deste;
II — montar animal quando este já esteja transportando carga;
HI — usar para o trabalho ou abandonar em qualquer local, animais doentes, feridos,
velhos, extenuados ou extremamente magros;
IV — usar instrumentos capazes de causar ferimentos nos animais para que pro:
esforços além de suas forças ou obrigá-los a trabalhos contínuos sem descanso;
ESTAD k
PREFEITUR
vo -
prolongados;
alojá-los
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em locais insalubres sem água e alimentação por períodos
VI — usá-los em toineios ou jogos que tenham por finalidade a prática do sacrifício ou
maus tratos;
VII -
silvestres, sem a devida licé
Art. SO — Fica pf
existência de rinhadeiros e
Parágrafo Único
matar, perseguir, apanhar, manter em cativeiro e comercializar animais
nça ou autorização da autoridade competente.
foibido, em todo o território do Município de Dois Irmãos, a
a prática da Rinha de Galos.
- Além das penalidades previstas no presente Código Ambiental
os infratores estarão também incursos na Lei Federal 9.605/98, que trata dos crimes
ambientais.
Art. 51 - São ii
Irmãos: "
I — o estabelecim
ambiental;
II — o zoneamento
H-o licenciament
IV — as penalidades
necessárias à preservação 0
V — estabeleciment
equipamentos e a criação de
VI -— o cadastro técni
VII - a cobrança de
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS
rumentos da Política do Meio Ambiente do Município de Dois
nto de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade
mbiental;
», interdição e suspensão de atividades;
disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas
correção da degradação ambiental;
D de incentivos fiscais com vista à produção e instalação de
tecnologia, voltados para a melhoria de qualidade ambiental;
co de atividades e o sistema de informações;
contribuição de melhoria ambiental;
VIII — a cobrança de taxa de construção de áreas de relevante interesse ambiental;
IX — o relatório Anu
al de Qualidade Ambiental do Município;
X — a avaliação de estudos de impacto ambiental e análise de risco;
XI — a criação de res
relevante interesse ecológito
XII — a contribuição
Art. 52 — Considera
inobservância dos preceitos
Técnicas e Resoluções do Mel
e proteção da qualidade ambi:
ervas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de
dentre outras unidades de conservação;
sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
TÍTULO IV
PAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Capítulo I
Das Infrações e Penalidades
-se infração ambiental toda a ação ou omissão que importe
desta Lei, seu Regulamento, Decretos Municipais, Normas
9 Ambiente e outros que se destinam à promoção, recupe:
»
ESTADC DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 53 - A Autpridade Ambiental Municipal, que tiver ciência ou notícia de
ocorrência de infração ambiental, é obrigada a promover a apuração imediata, mediante
processo administrativo próprio, sob pena de tornar-se co-responsável.
Parágrafo Único — Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de
infração ambiental, deverá notificar às autoridades ambientais competentes.
Art. 54 — O infraor, Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público ou Privado, é
responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e à
coletividade, em razão de sas atividades poluentes.
Art. 55 — Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus Regulamentos, e
demais normas pertinente; à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas
necessárias à preservação cu correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação
ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o
dano e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais:
1 — advertência por escrito;
1 — multa simples cu diária;
HI — apreensão do produto;
IV — inutilização do produto;
V — suspensão da vinda do produto;
VI — suspensão de fabricação do produto;
VII —- embargo ou demolição da obra;
VIII — interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividade;
IX — cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;
X — perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo, Município.
Art. 56 — As infrações classificam-se em:
I-leves, aquelas ent que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II — graves, aquelas pm que for verificada uma circunstância agravante;
II — muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV — gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais
circunstâncias agravantes ou reincidência.
Art. 57 — A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
1 — nas infrações levas, de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFIRS;
Il — nas infrações grives, de 101 (cento e uma) a 250 (duzentas e cinquenta) UFIRS;
IT — nas infrações muito graves, de 251 (duzentas e cinquenta e uma) a 500
(quinhentas) UFIRS;
IV — nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma ) a 50.000.000 (cinquenta
milhões)de UFIRS.
Parágrafo 1º - Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade
levará em conta a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo 2º - A multa poderá ser reduzida em até 90 % (noventa por cento) do seu
valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias
para evitar a continuidade dps fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o
consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem
cumpridas.
Parágrafo 3º - A rulta será aplicada independentemente das outras penalidades
Previstas no artigo 55 desta Lei. -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
BABINETE DO PREFEITO
Art. S8 - Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade
ambiental observará:
I— as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ambiental
e do meio ambiente;
HI — os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
Art. 59 - São circunstâncias atenuantes:
Io menor grau de compreensão e escolaridade do infrator,
II — o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do
dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
HI — a comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente de degradação ambiental
às autoridades competentes;
IV — a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle
ambiental;
V— Ser primário e a falta cometida ser leve.
Art. 60 — São circunstâncias agravantes:
I— ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II — ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
HI — o infrator coagir outrem para a execução material de infração;
IV — ter a infração consequências danosas à saúde pública e ao Meio Ambiente;
V — se, tendo conhecimento do ato lesivo à Saúde Publica e ao Meio Ambiente, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para atendê-lo;
VI —a ocorrência ds efeitos sobre a propriedade alheia;
VII — a infração atingir áreas de proteção legal;
VIII — o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.
Parágrafo 1º - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do
mesmo tipo, ou quando causar danos graves à saúde humana ou houver degradação
ambiental significativa.
Parágrafo 2º - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação
ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até
cessar a infração.
Art. 61 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será
aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que
caracterize o conteúdo vontade do autor ou as consequências da conduta assumida .
Art. 62 - São infrações ambientais:
I- construir, instalar ou fazer funcionar em qualquer parte do território do Município
de Dois Irmãos, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta
Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e
regulamentos pertinentes.
Pena: Incisos 1, II, V, VII, VIII, e X do artigo 55 desta Lei;
H — praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo
substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licenç:
ou autorização dos órgãos ccmpetentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas deshai
normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena: Incisos 1, II, II, IV, V, VI, VIII, IX e X do artigo 55 desta Lei;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
3ABINETE DO PREFEITO
HI — deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato
relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, no seu
regulamento e demais normas técnicas.
Pena: Incisos I e II do artigo 55 desta Lei;
IV — deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir
obrigação de interesse ambiental.
Pena: Incisos 1, II, VII, VIII, IX e X do artigo 55 desta Lei;
V- utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas,
fungicidas, inseticidas, agraquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental,
individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das normas legais,
regulamentares ou técnicas aprovados pelos órgãos competentes ou em desacordo com os
receituários e registros pertinentes.
Pena: Incisos 1, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, e X do artigo 55 desta Lei;
VI — emitir substâticias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser
perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, desde que constatados
pela autoridade ambiental.
Pena: Incisos I, II, VIII, IX, e X do artigo 55 desta Lei;
VII- inobservar, o [proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais
relativas a imóveis.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, e X do artigo 55 desta Lei;
VIII- entregar ao |-onsumo, desviar, alterar, ou substituir total ou parcialmente,
produto interditado por aplitação dos dispositivos desta Lei.
Pena: Incisos 1, II, II, IV, V, VI, VIII, e X do artigo 55 desta Lei;
IX — dar início de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação
dos órgãos competentes ou tm desacordo com a mesma ou com inqbservância das normas e
diretrizes pertinentes.
Pena: Incisos 1, II, VII, VIII e X do artigo 55 desta Lei;
X — contribuir para que a água ou ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior
aos fixados em normas oficihis.
Pena: Incisos 1, II, VII, VIII, IX, e X do artigo 55 desta Lei;
XI — emitir ou despe ar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores
de degradação ambiental, ém desacordo com o estabelecido na legislação e em normas
complementares.
Pena: Incisos 1, II VI, VIII, IX, e X do artigo 55 desta Lei;
XII — causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de
água à comunidade.
Pena: Incisos 1, II, Vi, VIII, IX, eX do artigo 55 desta Lei;
XII — causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentaneamente, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, e X do artigo 55 desta Lei;
XIV — desrespeitar interdição de uso, de passagens e outros estabelecidos
administrativamente para a Pfoteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir
ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: Incisos 1, II, VI, VIII, IX, e X do artigo 55 desta Lei;
XV — causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para a
ocupação.
Penas: Incisos I, II, VII, IX, eX do artigo 55 desta Lei;
XVI — causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos à saúde |ou
ameaça ao bem estar do individuo ou da coletividade. AN
ESTADO,
PREFEITUR
|
Pena: Incisos I, II,
XVII- desenvolver
mortandade de mamíferos,
ou silvestres.
Pena: Incisos 1, II,
XVIII — desrespeit:
Unidade de Conservação o1
Pena: Incisos 1, II, |
XIX — obstar ou di
de suas funções.
Pena: Incisos I, II,
XX — descumprir :
legislação vigente.
Pena: Incisos 1, II, ]
XXI — transgredir
proteção da saúde ambiental
h
'
cultas ação das autoridades ambientais competentes no exercício
DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ABINETE DO PREFEITO
HI, IV, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 55 desta Lei:
atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque
aves, répteis, anfíbios, peixes ou a destruição de plantas cultivadas
|
IH, IV, V, VI, VIII, IX, e X do artigo 55 desta Lei;
as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em
áreas protegidas por Lei.
HI, VIII, IX e X do artigo 55 desta Lei;
TII, IX e X do artigo 55 desta Lei;
'os emanados de autoridade ambiental, visando a aplicação da
E
1, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 55 desta Lei;
dutras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros, destinados à
ou do Meio Ambiente.
Pena: Incisos 1, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X do artigo 55 desta Lei;
XXII- remover
logradouros públicos sem
Pena: Incisos I, II,
XXIII — opor-se à e
autoridades competentes.
Pena: Incisos 1 e II
Art. 63- As infr
administrativo próprio, ini
prazos estabelecidos nesta Le
Art. 64 - O auto d
constatado, devendo conter:
1 —- nome do infrator
Il —local, data e hore
HI — descrição e men
IV — penalidade a qu:
a sua imposição;
V — ciência pelo autu
VI — assinatura do au
autuante;
VII — prazo para o ré
do direito de defesa;
VIII — prazo para a in!
IX — no caso de aplic:
do produto, no auto da infi
procedência, local onde o pro
E
u podar árvores de qualquer espécie dos passeios, vias e
devida licença do órgão municipal competente.
TI e IX do artigo 55 desta Lei.
figência de exames técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas
H
do artigo 55 desta Lei.
ig
| Capítulo II
| Do Processo
ões à legislação ambiental serão apuradas em processo
ido com a lavratura do auto da infração, observados os ritos e
i.
|
a infração será lavrado pela autoridade ambiental que houver
|
E sua qualificação nos termos da lei;
da infração;
ção ao dispositivo legal ou regulamento transgredido;
d está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza
n
colhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique
o, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
ado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
erposição do recurso de trinta dias;
ão da penalidade de embargo, apreensão e suspensão de venda
fio deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome |e/ou|
duto ficará depositado e seu fiel depositário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 65- As omisstes ou incorreções na lavratura do auto da infração não acarretarão
nulidade do mesmo, quando do processo constem os elementos necessários à determinação
da infração e do infrator.
Art. 66 - O infrator será notificado para ciência da infração:
1 — pessoalmente;
II — pelo correio via AR.;
III — por edital, se estiver em local incerto e não sabido.
Parágrafo 1º - S> o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou
a notificação.
Parágrafo 2º - O Edital referido no Inciso III, deste artigo, será publicado uma única
vez, em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias
após a publicação.
Art. 67 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do
processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, sem apresentação ou defesa, ou
apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por
concluso, notificando o infrator.
Art. 68 - Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 (dez) dias
de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 69 - Os recursos interpostos das decisões não vdefinitivas terão efeitos
suspensivos relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 70 - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o
infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data
do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo 1º - O valor estipulado da pena de multa, cominado no auto da infração,
será corrigido pelos índices cficiais vigentes por ocasião da notificação para seu pagamento.
Parágrafo 2º - A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro
postal ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local, se não localizado o
infrator.
Parágrafo 3º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição para cobrança Judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 71 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental
prescrevem em 05 (cinco) anos.
Parágrafo 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da
autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição da pena.
Parágrafo 2º - Não ocorre o prazo prescricional enquanto houver procásso
administrativo pendente de decisão.
ESTAD
PREFEITUR,
|
|
|
|
|
Art. 72 - Os agentes públicos,
nomeados pelo Prefeito n:
Ambiente, Agricultura e
I— colher amostras
II — proceder às
irregularidades e infrações;
HI — verificar a ob:
IV — lavrar autos
V — praticar todos
Município de Dois Irmãos.
Parágrafo 1º - No|
qualquer dia e hora, mediar
ao regime desta Lei, não
dependências ou produto s
Parágrafo 2º - NG
intervenção policial para a
penalidades cabíveis. ]
DO CON;
Art. 73 - Fica criado:
Irmãos, composto por 10 (
suas funções, com a finalid!
Municipal, diretrizes e pol
|
Abastecimento, e deliberar,
compatíveis com o Meio
DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Capítulo III
Dos Agentes Públicos
a serviço de vigilância ambiental, deverão ser
Municipal ou pelo Chefe do Departamento Municipal de Meio
astecimento e são competentes para:
necessárias para análises técnicas e de controle;
inspeções e visitas de rotina, bem como pena à apuração de
ervância das normas e padrões ambientais vigentes;
infração e aplicar as penalidades cabíveis;
s atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no
exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em
'te as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos
lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações,
b inspeção.
's casos de embargo à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão
axecução da medida ordenada , sem prejuízo da aplicação das
TÍTULO V
ELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
' 9 Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Dois
ez) membros, de reconhecida capacidade para o desempenho de
ade de deliberar, fiscalizar, assessorar, e propor à Administração
íticas governamentais para o Meio Ambiente, Agricultura e
no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos,
Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade
de vida da coletividade. |
|
Parágrafo 1º- Fica tevogada a Lei Municipal nº 409/79 de 05 de junho de 1979.
|
Parágrafo 2º - São
1 —dois represent:
IT — dois represent
III — dois represent
IV — dois represent
V — o Chefe do
Abastecimento;
VI — dois repres
Saneamento (CORSAN);
VII — dois represent
VIII — dois represent:
IX — dois represent:
x
Indústria de Calçados
— dois representantes
membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente:
tes ( titular e suplente) da Secretaria de Planejamento Urbano;
tes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Educação;
tes (titular e suplente) do Departamento Municipal de Turismo;
tes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Obras;
epartamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
itantes (titular e suplente) da Companhia Riograndense de
tes (titular e suplente) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
ntes (titular e suplente) da Comunidade em geral,
tes (titular e suplente) da Emater;
(titular e suplente) do Sindicato dos Trabalhadores |na
Auly
ESTAD
Parágrafo 3º - À
por um Presidente, um
interno, e terão mandato pt
Parágrafo 4º - A
diretoria do Conselho,
atribuições, e sua nomeaç
notória especialização em
Parágrafo 6º - O:
remunerados e seus serviç
Parágrafo 7º - O;
ser reeleitos.
Art. 74 — Ao Const
I— propor diretrizes
1 — colaborar nos
DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente será composta
Vice — Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e 02 (dois)
Suplentes, escolhidos dertre seus membros, conforme estabelecido
ir 01 (um) ano.
escolha, por votação em Assembléia Geral dos Conselheiros, de
denerá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas
» será homologada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º - €) Conselho Municipal
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse,
em seu regimento
poderá instituir, sempre que necessário,
e ainda recorrer a técnicos e entidades de
ssuntos de relevante interesse ambiental.
membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente não serão
s serão considerados de relevante interesse público.
membros do Conselho terão mandato de 01 (um) ano, podendo
lho Municipal do Meio Ambiente compete:
para a Política Municipal do Meio Ambiente;
studos e elaborações do Planejamento urbano, planos, programas
de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
proteção do solo, plano dir
HI — estimular e
tor e ampliação de área urbana;
ompanhar o inventário de bens
que constituirão o Patrimônio
Ambiental (natural, étnico e ambiental) do Município;
IV — propor a praliação o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras
ou atividades que se utili
poluidoras;
V- estudar, definir
proteção ambiental do Muni
VI — propor e col
ambiental do município;
1 de recursos ambientais, consideradas efetivo ou potencialmente
e propor normas técnicas legais e procedimentos, visando a
ípio;
aborar na execução de Programas intersetoriais de proteção
VII — fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento técnico do
Meio Ambiente, sempre que
VIII — propor e aco;
IX — promover e
programa de formação e mo
na proteção do Meio Ambie;
for necessário;
“panhar os programas de educação ambiental;
olaborar em campanhas educacionais e na execução de um
!ernização ambiental;
X — manter intercâmbio
te;
com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação
XI — identificar, prevpr e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais
ocorridas no Município, suge/indo soluções;
XII — convocar audiências públicas, nos termos da legislação;
XIII — propor e acomanhar a Tecuperação dos arroios e matas ciliares;
XIV — proteger o |
Município;
XV — emitir pareceres
XVI — decidir, em ii
pelo Departamento Municipal
XVII — oferecer Ei
Meio Ambiente do Municíp;
XVIII — analisar an
Município.
atrimônio histórico, estético,
arqueológico e paisagístico do
técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal;
'tância de recurso, sobre multas
do Meio Ambiente, Agricultura e
e outras penalidades impostas
Abastecimento;
stões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
>,
talmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente to
AA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
'BABINETE DO PREFEITO
Art. 75 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, sempre que cientificado de
possíveis agressões ambien'ais, diligenciará no sentido de sua comprovação e de providências
necessárias.
Art. 76 — As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 77 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a instalação, o Conselho
Municipal do Meio Ambienie elaborará seu regimento interno.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros
ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 78 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Parágrafo 1º - Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
recursos provenientes:
I— de dotações orçamentárias;
II — da arrecadação de multas previstas em Lei;
HI — das contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e
de suas respectivas autarquies, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV — dos resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e
Instituições Públicas e Privadas, cuja execução seja de competência do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
V — os resultantes de doações, como seja, importância, valores, bens móveis e
imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais;
VI — de rendimehtos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração
decorrente do fornecimento de licenças e laudos de vistoria.
Parágrafo 2º - O Fundo será administrado pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente, e os recursos que compõe serão aplicados em projetos de interesse ambiental.
Art.79 - Os atos previstos nesta Lei, no exercício do Poder de Polícia, bem como as
licenças e autorizações expedidas, implicarão em pagamento de taxas que reverterão ao Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art.80 - A utilização efetiva dos serviços públicos solicitados ao Departamento
Municipal do Meio Ambiente será remunerada através de preços públicos a serem fixados por
Decreto do Executivo Municipal, mediante proposta de seu titular.
Parágrafo Único — Os valores correspondentes ao preço de que trata este
serão recolhidos à conta do Findo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 81 — A Consultoria Jurídica do Município manterá apoio técnico e jurídico à
implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.
Art. 82 - O Município de Dois Irmãos poderá conceder ou repassar auxílio financeiro
a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a execução de serviços de
relevante interesse ambiental.
Art. 83 - Será instijuído pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, o diploma de
“Protetor à Natureza” àqueles que se destacarem, de qualquer forma, em Defesa do Meio
Ambiente.
Art. 84 - Fica instituída a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada de
acordo com o calendário de eventos, nas Escolas, Creches e demais estabelecimentos
públicos, através de programações educativas e campanhas junto à comunidade, na primeira
semana do mês de junho de cada ano.
Art. 85 - Fica autorizado o Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento a expandir às normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente destinados a complementar esta Lei e seu regulamento.
Art. 86 - Fica o Podbr Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação técnica
e científica, com instituições públicas ou privadas a fim de dar complemento ao que dispõe
esta Lei.
Art. 87 - As despesa; necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 88 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. |
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ
DE AGOSTO
REGISTRE-SE E
Pjpuaouese
UwtuuR. Actua
MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA MUNIC. DA FAZENDA