norma nº 1672/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1672/99
ATENDER UMA ESCOLA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancjono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no Artigo
37 e seguintes, da Lei nº 1660/99 de 27 de julho de 1999, a contratar um profesjor de
matemática, para o período compreendido entre 15 de setembro de 1999 a 20 de dezembro de
1999, para atender as necessidades da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A remuneração será equivalente à, percebida pelos
professores municipais em situação idêntica a prevista no Quadro Permanente do Mi
com reajuste na mesma data e mesmo percentual, inclusive com direito a eventuais
especiais a estes concedidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da s
classificação orçamentária:
080108421882.032 — FUNDEF
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 DE Sj
DE 1999. á
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MLA