norma nº 1635/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.635/99
“ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI
Nº1.628/99.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art 18 da Lei nº1 628, de 08 de abril de 1999, passa a ter a
seguinte redação.
“Art. 18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial
no orçamento para o exercício de 1999, para atender as despesas previstas nesta Lei,
com a seguinte classificação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — UNIDADES SUBORDINADAS
11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
1165 - Turismo
1165364 - Empreendimentos Turísticos
11653642.061 - Programa Rotativo de Incentivo ao Turismo
3111 - Pessoal Civil... 10,00
3120 - Material de Consumo............ 10,00
3131 - Remuneração Serviços Pessoai 10,00
3132 - Outros Serviços e Encargos. 10,00
4110 - Obras e Instalações............ 10,00
4120 - Equipamento e Material Permanent: É 10,00
4720 - Concessão de Empréstimos... -R$ 25.000,00
OBJETIVO: Este programa visa proporcionar amparo financeiro aos prograpias
municipais de desenvolvimento do turismo e atividades correlatas ” Cd)
y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, HS, 27 DE ABRIL
DE 1999. y
PREFEITO /MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO'PAYLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO