norma nº 1673/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 1.673/99
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS
RELATIVAS AO BAILE DA 3º IDADE, EVENTO
INCLUSO NA PROGRAMAÇÃO DO KERB DE
SÃO MIGUEL DESTE ANO”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atri uições
que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promlilgo a
seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das despesas
relativas ao Baile da terceira idade, a realizar-se no próximo dia 27 de setembro, |:vento
incluso na programação do Kerb de São Miguel, previsto no Calendário de Eventos do
Corrente ano, conforme Lei no 1.620/99, de 16 de fevereiro de 1999, até o valor [ie R$
800,00.
'
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte dbtação
orçamentária:
0901.15814852.053 — Programa de Atenção ao Idoso.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lej entra em vigor na dita de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO) SETEMBRO
DE 1999. x
PREFEIT;
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
VRA
SU julia
GUIDO PAULO MULLER
SECK. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO