norma nº 1674/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.674/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, BEM | COMO
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O [VALOR
FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “,
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no 1so das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoj e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio Finqnceiro,
no valor de R$ 27.317,10 ( vinte e sete mil trezentos e dezessete reais e dez cent
Fundação Assistencial de Dois Irmãos, nos termos do convênio a ser firmado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici nal, no
orçamento de 1999, destinado a reforço de dotação orçamentária, até o valor fixado n: artigo
1º, na seguinte classificação orçamentária:
0801.08411851.021 Programa de Auxílios
3231 Subvenções Sociais '
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo antárior, a
transferência de valores, provindos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS — do
Ministério da Previdência e Assistência Social, destinados à Educação da criança de 0 al6 anos
— creches, conforme Termo de Responsabilidade nº 1371, firmado com o Município.
Art. 4º - A Fundação Assistencial de Dois Irmãos fica obrigada a prestar coltas da
verba recebida, de acordo com o Termo de Responsabilidade e dos Planos de Aplicaçio e de
Trabalho, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e homologad.
chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º - O presente Auxílio Financeiro é concedido em exceção aos termos flo que
prevêem as Lei Municipais 1.200/93 e 1.644/99, no que couber.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará vigor na (ata de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ S, 16/DE SE
DE 1999.
N
(BRO
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE, ,
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GUIDO PAULO MULLER
SEC -MUNIC.ADMINISTRAÇÃO