norma nº 487/1981

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I N9 487/81
"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO
DE CHEFE DE GABINETE DE ASSOSSORA |
MENTO E PLANEJAMENTO”.
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH; Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições -
que me são conferidas pela Lei Organica vigente
FAÇO SABER, que a Camara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - O vencimento do cargo de Chefe de Gabine
te de Assessoramento e Planejamento, padrão CC6, é fixado em -
Cr$66.000,00 (Sessenta e seis mil cruzeiros) mensais.
Art. 20 - A despesa decorrente desta Lei correra a
conta da rubrica orçamentária própria: ORGÃO 0200 - GABINETE -
DO PREFEITO - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0203 GABINETE DE ASSESSORA
MENTO E PLANEJAMENTO.
03000000.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
030900000.000 Planejamento Governamental
03090400.000 Planejamento e Orçamentação
03090402.005 Manutenção Serv.Asses.ePlanej.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário -
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus efeitos a partir de 19 de outubro de 1981.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,17 de novembro 1981
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NORBERTO EMILIO RUBENICH
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