norma nº 1638/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº1.638/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL — A PARTICIPAR ||DO
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O
CURSO “QUALIDADE EM TURISMO”,
MINISTRADO PELO SEBRAE - RS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovol: e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do
pagamento das despesas, até o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), relativo a 5)% do
custo/investimento do curso “QUALIDADE EM TURISMO”, a ser ministrad) pelo
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE -
RS, em módulos nos meses de maio e junho de 1999, com duração de 24 [horas,
extensivo para 30 participantes, no máximo
Art.2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da sqguinte
classificação orçamentária:
0801.11653642.038 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará en vigor
na data de sua publicação Í /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS /IRMÃOS, 04 de mjio de
1999, Coil
JUAREZ STIEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO