norma nº 1675/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1675/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS
ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO
INCLUIR PROGRAMAS NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos às
Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental, oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, através do “ Programa Dinheiro Direto na Escola”,
nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar ao Plano Plurianual —
Período 1998/2001, aprovado pela Lei Municipal nº 1.475/97, de 05 de agosto de 1997, o
seguinte programa:
42 — Ensino Fundamental
42.14 — Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE.
Objetivo: Este projeto visa atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, cujos
recursos serão repassados pelo FNDE — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - às Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental, conforme resolução nº
03 e alterações, do Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 1999, aprovada pela Lei Municipal nº 1.595/98, o seguinte
programa:
42 — Ensino Fundamental
42.13 — Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE.
Objetivo: Este projeto visa atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, cujos
recursos serão repassados pelo FNDE — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA.
EDUCAÇÃO - às Escolas da Rede Municipal. py .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento para o Exercício (je 1999, com a seguinte classificação orçamentária:
0801.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0801.0842 — Ensino Fundamental
0801.0842188 — Ensino Regular
0801.08421881.030 — Prograina Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
3230 - Transferências a Instituições Privadas
3233 - Contribuições Correntes . nn
4330 - Transferências a Instituições Privadas
4332 - Contribuições para Despesas de Capital - R$ 2.000,00
Objetivo: Este projeto visa atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, cujos
recursos serão repassados pelo FNDE — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - às Escolas da Rede Municipal.
R$ 11.800,00
Art. 5º - Sesvirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
transferência do Fundo Nacivnal de Desenvolvimento da Educação — FNDE - "as Escolas da
Rede Municipal de Ensino Fundamental, para atender ao Programa Dinheiro Direto na Escola
— PDDE, até o valor de R$ 13.800,00.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 DE SE
DE 1999.
BRO
JUAREZ STÉIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,
ill
GUIDO PAULO MULLER
SER. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO