norma nº 1639/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.639/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PARTICIPAR DAS DESPESAS COM
o CURSO DE DANÇAS
FOLCLÓRICAS ABERTO A
COMUNIDADE.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no Uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo
a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a participar, com 50% (cingjienta
por cento), até o limite de R$ 2.047,00 (Dois mil e quarenta e sete reais), das despesas
com o curso de danças folclóricas regionais, aberto a comunidade, a realizar-de no
Centro de Eventos 20 de Setembro, a partir do dia 1º de junho a 30 de dezemblo de
1999
Art. 2º - Os valores serão repassados à ASSOCIAÇÃO CULTURAL
DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - PORTAL DA SERRA, ao encargo de quem está a
organização do curso, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, mediante a
assinatura de Convênio
Art. 3º - A Associação fica obrigada a prestar contas da verba reckbida
nos termos do Convênio a ser firmado
Art. 4º - O presente auxílio financeiro é concedido em exceção
termos do que prevê a Lei nº1.200, de 24 de dezembro de 1993.
Art. 5º - A fiscalização da correta aplicação dos recursos repasgados
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da ses
classificação orçamentária
0801.08482472.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE CULTURA
aos
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrart em
vigor na data de sua publicação. p
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, q DE MAIO DE 199.
Na
JUAREZ SMEIN,
PREFEITO /MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO