norma nº 1642/1999

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| GABINETE DO PREFEITO
|
LEI Nº 1.642/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE BENS IMÓVEIS
| QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO
| ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
|
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o uso, pelo prazo de cinco (05) anos, a título gratuito, dispensada a
concorrência pública, nos termos do art. 13, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal dos bens
imóveis, abaixo descritos à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, para
funcionamento de creches syb responsabilidade e administração desta.
“Um terreno urbano, constituído de uma edificação em alvenaria de
nº 684, da Rua Anita Garibal di, nesta cidade de Dois Irmãos, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte 36,00m com a Rua Anita Garibaldi; ao Oeste 35,00m com a
Rua Três de Maio; ao Leste 35,00m com Affonso Schneider e Maria Utzig e ao Sul
36,00m com Irineo Gaedicka ”
“Um terreno urbano, com área de 1.000m? constituído de uma
edificação em alvenaria de nº 2260, da Rua 10 de Setembro, nesta cidade de Dois Irmãos
com as seguintes medidas e confrontações: ao Leste 25,00m com Rua 10 de Setembro;
ao Oeste 25,00m com pinto de Dois Irmãos; ao Norte 40,00m com Heitor Elmer
Auler e ao Sul 40,00m com aldemiro Blume. Matrícula 3.378.
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“Um terreno com área de 582,50 m?, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte, em '23,30m, com Heitor Elmer Auler; ao Sul, em 23,30m, com
Anne Maria Boll e Waldemiro Blume; a Leste, em 25,00m, com Município de Dois
Irmãos; ao Oeste, em 25,00m, com Seno Auler e José Dalso Schaeffer, distante 40,00m
da Rua 10 de Setembro, no quarteirão formado pela Rua 10 de Setembro, Avenida São
Miguel, Travessa Pastor Ad blfo J. Bachimont e Caminho Felipe Schneider. NG (
Pública nº 2905.»
no?
PA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - A concessão de uso se fará mediante contrato.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
1999,
» 12 DE MAIO DE
Registre-se
ê
Publique-se
Guido Paulo Miiller
Secretário da Administração