norma nº 1643/1999

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R$
PROTOCOLO
EM: LÊ! LL!
HORA: MG LL LS
ass ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ON 1.643/99
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS
COM ATUAÇÃO NO RAMO DE MEIOS
DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me confere a Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos fiscais às empresas com atuação no ramo de meios de hospedagem, instaladas
ou que venham a instalar-se ho Município de Dois Irmãos, nos termos desta Lei
Art. 2º - Pata efeitos desta Lei, considera se meio de hospedagem, o
estabelecimento que presta serviço de hospedagem de conformidade com o estatuído
pelo Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR.
Art. 3º - Os meios de hospedagem oferecerão aos hóspedes os padrões
de conforto e serviços, de acordo com os tipos e categorias estabelecidos pelo Instituto
Brasileiro de Turismo - EMBRATUR.
Art. 4º - Os incentivos fiscais consistirão de:
1 - Isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis - ITBI, na aquisição de imóveis de qualquer valor, destinados a
implantação de meios de hospedagem, voltados ao desenvolvimento turístico;
H — Quanto éo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
a) isenção nos primeiros três (03) anos contados do início das
atividades;
b) redução de 50% (cingúenta por cento), nos sete (07) anos
seguintes, calculados sobre o faturamento da prestação de
serviços da empresa;
HI - Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, por dez ( 10) anos, observado o seguinte
a) para einpreendimentos novos, 100% (cem por cento), contados
da contessão da certidão do habite-se;
b) para empreendimentos em funcionamento, 100% (cem por
cento), contados da conclusão das obras de melhorias com
aumento da capacidade de hospedagem ou que comprovadame:
EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
elevem o padrão do estabelecimento, conforme o Regulamento
Geral para a Classificação dos Meios de Hospedagem Brasileiro
do Iistituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR;
IV - Participação nas despesas com terraplanagem necessária para a
edificação do empreendimento, até 50% (cingienta por cento) do valor a ser gasto pelo
empreendedor com este serviço;
V — Isenção do pagamento da taxa de licença para execução de obras
ou serviços de engenharia, previsto no artigo 90, inciso VIII, do Código Tributário
Municipal, desde que a me: ragem do prédio a ser construído, com o benefício de que
trata esta Lei, tenha, no mínimo, 150m? (cento e cinquenta metros quadrados)
|
Art. Sº - À isenção de que trata o inciso 1, do Art. 4º, desta Lei, será
cancelada, tornando-se exigivel o ITBI, se o empreendimento proposto não iniciar suas
atividades em um prazo máximo de dois (02) anos
Art. 6º - As isenções previstas nesta Lei deverão ser requeridas por
escrito, com apresentação do projeto de construção, adaptação ou reforma, do estudo de
viabilidade econômica e cror ograma fisico-financeiro de sua execução.
Art. 7º - O requerimento e à documentação apresentada serão
analisados pelo Conselho Municipal do Programa Rotativo de Incentivos ao Turismo -
PRIT e Conselho do Planb Diretor, que emitirão parecer sobre a conveniência e
viabilidade do projeto.
Art. 8º - Os incentivos serão concedidos mediante assinatura do Termo
de Compromisso de atendimento das obrigações dispostas nesta Lei, inclusive de manter
as instalações do empreendimento em perfeitas condições para assegurar a qualidade dos
serviços.
Art. 9º - () Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no
que couber.
Art. 10 - Revogadas as disposições em con
vigor na data de sua Publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOI
ário, esta Lei entrará em
12 DE MAIO DE 1999,
Juar
Prefeito
Registre-se
e
Publique-se J
Guido Páulo Miiller,
Secretário da Administração.