norma nº 1677/1999

J0../ 22.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAR DRT
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS o fee. a cosas
GABINETE DO PREFEITO
]
LEINº 1.677/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR | COM A
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE DE SÃO LE(POLDO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono ejpromulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar, cofn prazo até
31 de dezembro de 1999, com a Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescdite de São
Leopoldo, até o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), para abrigar crianças e ado|
até 18 anos de idade, encaminhados pelo Poder Judiciário ou Conselho Tutelar do
Dois Irmãos, desde que a criança ou seus Tesponsáveis sejam residentes no Município.
Parágrafo Único — Em se tratando de crianças ou adolescentes oriun:
Municípios, estas deverão ser encaminhadas ao Município de origem, com as
pertinentes.
Art. 2º — Este convênio será firmado excetuando-se o disposto no artigd 3º, da Lei
1.200/93.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da segui] te dotação
orçamentária:
0901.15814832.052 — Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3231 — Subvenções Sociais.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 30 DE SE
1999. na
BRO DE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO a LLER
SECR. IC. ADMINISTRAÇÃO