norma nº 488/1981

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L 3 I N9 488/81
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA |
AO ANTIGO LEITO DA ESTRADA DI 424,PE-
LO TRECHO NOVO DA RUA ALBERTO RUBENICH".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dois
Irmãos,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art.30,7-
tem VI da Lei Orgânica vigente, que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 10 - É o Poder Executivo Municipal autorizado”
a assinar Escritura Pública de Permuta do antigo leito da Es -
trada DI 424, com a firma IMOBILIÁRIA SÃO LUIS LTDA e a firma-
DIMAPER-DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE PERFURAÇÃO LTDA, pelo no
vo leito da atual rua Alberto Rúbenich, com as seguintes dimen
sões : de Leste a Oeste, 66 metros de comprimento, de Norte a
Sul, 15 metros de largura.
Art. 20 - Do antigo leito da Estrada DI424, per -
tencem 685,87 metros quadrados à Imobiliaria São Luis Ltda e,
710,25 metros quadrados a Dimaper-Distribuidora de Materiais -
de Perfuração Ltda.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,17 novembro des 1981;
NORBERTO EMTLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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