norma nº 1644/1999

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ESTADD DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
(GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.644/99
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE AS
RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE
ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES
NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere à Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Município, na medida de suas possibilidades financeiras e
dotações orçamentárias, prestará assistência social aos necessitados, residentes em seu
território, em conformidade com o previsto nos artigos 23, II, 203 e 204, da
Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993.
Art. 2º - A Política Municipal de Assistência Social será desenvolvida
com a participação da comunidade, diretamente por ações governamentais e,
indiretamente, por meio de entidades beneficentes e de assistência social, mediante a
transferência de recursos - subvenções e auxílios, através de termos de cooperação ou
convênios.
Art. 3º - Somente serão concedidos auxílios para despesas de capital
e/ou subvenções sociais à entidades culturais, esportivas, de pesquisa e preservação do
meio ambiente, de saúde e assistenciais, que fizerem prova:
1 - de existência legal;
Il - de que não visam lucro e que os resultados são investidos
para atender suas finalidades;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possui conselho fiscal ou órgão equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
VI - mediante apresentação de Plano de Trabalho e de Aplicação;
Art. 4º - Os planos de trabalho e aplicação deverão ser aprovados pelo. .
Chefe do Executivo Municipal ou por servidor designado para tal fim, e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social. )/
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Art. 5º - O prazo para entidades prestarem contas será sempre de 90
(noventa) dias contados da aplicação do recurso, salvo no encerramento do exercício,
que será até dia 31 de janeiro do exercício seguinte, exceto se houver determinação
oriunda da União ou do Estado em contrário.
Art. 6º - Fica vedada a concessão de subvenções e/ou auxílios para
despesa de capital à entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente
recebidos, assim como as| que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo
Municipal, art. 116, da Lei hº 8.666/93.
Art. 7º - Os auxílios a pessoas somente serão concedidos aquelas
consideradas carentes e cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente.
siº- Consillera-se carente, para efeito desta Lei, a família cuja renda
mensal per capta não ultrapasse o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do
salário mínimo.
$ 2º - No caso de pagamento de aluguel para sua residência e de sua
família, será considerado cafente, para efeito desta Lei, a família cuja renda mensal per
capta não ultrapasse o valor correspondente 80% (oitenta por cento) do salário minimo.
83 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social manterá
atualizados os dados sócio-econômicos da família, revisando-os pelo menos uma vez ao
ano.
Art. 8º - |Às pessoas necessitadas poderão ser concedidos, de
conformidade com suas carências, auxílios de bens, serviços ou utilidades, sob forma de:
I- Medicamentos
IH - Aquisição de caixões fúnebres, no valor máximo de cento e
trinta e cinco (135) Ufir's ou, índice que a substituir;
HI - Fretes de mudanças correspondente até 70% do valor total
cobrado dentro do Estado do Rio Grande do Sul, dentro das disponibilidades
orçamentárias e após avaliação do Departamento de Ação Social do Município;
IV - Consultas médicas especializadas, procedimentos médicos,
exames laboratoriais, exames radiológicos e outros métodos diagnósticos, não
contemplados pelo Sistema Único de Saúde, exceto quando em urgência/emergência,
após avaliação do Departamento de Ação social do Município, homologada pela
Secretária Municipal da Saú le, Ação Social e Meio Ambiente;
V - Passagens de ônibus destinadas a pessoas indigentes, crianças
ou adolescentes em situação de risco, ou, ainda, quando forem encaminhadas pelo
Conselho Tutelar, oriundos de outros Municípios, com vistas a retornarem a seu local de
origem, após avaliação do Departamento de Ação Social do Município;
VI - Aquisição de gêneros alimentícios para serem distribuídos aos
carentes cadastrados no Departamento de Ação Social, após avaliação deste, através de
programas elaborados pelo mesmo;
VII - Passagem para tratamento de saúde, não existente no”
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Município, após avaliação do Departamento de Ação Social do Município, homologada
pela Secretária de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente;
VHI + Outros benefícios para atender necessidades advinda de
situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para criança, a família, o idoso,
a pessoa portadora de deficiência, a gestante, nutriz e nos casos de calamidade pública;
Art. 9º - O Poder Executivo, na medida do possível, pagará o auxílio
concedido diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, atentando
para a necessidade de celebração do contrato ou convênio após a realização de licitação,
se for o caso
Art. 10 - /A ordem para atender às pessoas carentes será sempre
fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, por
“atenda-se”, dirigido ao profissional ou fornecedor do serviço.
Art. 11 - Caberá ao Departamento de Ação Social atestar a execução
dos serviços ou fornecimento do material para liquidação da despesa, quando por este
autorizados e pela Secreidia Municipal de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente,
quando autorizadas por esta,
Art. 12 - Parh atender à presente Lei, o Poder Executivo fará constar, no
orçamento anual, dotações para auxílios e subvenções a entidades e pessoas
necessitadas.
Art. 13 - A Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, a cada
novo atendimento, fará a atualização do estudo sócio econômico.
Parágrafo Único: Após o decurso de 02 (dois) anos sem procura por
atendimento, ao Departamento de Ação Social poderá inutilizar a ficha sócio-econômico
da pessoa.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 DE MAIO DE 1999,
Registre-se
e
Publique-se
Guido Paulo Miiller,
Secretário da Administração.