norma nº 1678/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA. MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.678/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DO 1º
CAMPEONATO ESTADUAL DE
SELEÇÕES MUNICIPAIS SUB-21 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal antorizado a participar do 1º Campeonato
Estadual de Seleções Municipais Sub-21, promovido por Atividade Empreendimento Ltda, com
apoio da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul e Federação Gaúcha de
Futebol, evento previsto para os meses de novembro e dezembro de 1.999 e janeiro de 2.000, até o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º — A seleção dos atletas participantes será feita por uma comissão técnica formada
por representantes dos Clubes Amadores de nossa cidade.
$ Único — Os atletas selecionados deverão ser residentes no mínimo um ano no município
de Dois Irmãos.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber 66, 67% do valor nominal
fixado por ingresso pelos organizadores, da venda de ingressos relativa ao evento de que trata o
Artigo 1º desta Lei, sendo que a diferença reverterá em benefício do Clube Amador que realizar a
venda
Art. 4º — A premiação acaso conquistada, ou o produto de sua venda, será rateada nas
seguintes proporções:
1 — 20% (vinte por cento), proporcionalmente, entre os atletas inscritos e comissão técnica
que participarem até o final do evento;
II — 30% (trinta por cento), proporcionalmente, entre os Clubes Amadores de Dois Irmãos;
HI — 50% (cingienta por cento) ao Município de Dois Irmãos, que a destinará ao Projeto
Global.
Art. 5º — A participação, tanto dos atletas e comissão técnica, será uma atividade
honorífica, sem direito a qualquer remuneração, com exceção à prevista no inciso I, do artigo
anterior.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
08.01.08462242.034 — Manutenção das Atividades do Departamento de Desporto. -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º — O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 DE PUTUBRO DE 1.999.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cofiio MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO