norma nº 1645/1999

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IR?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.645/99
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL
URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com a
MITRA DA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO o imóvel abaixo descrito
“LOTE URBANO nº 04, localizado na quadra 22, do Loteamento Parque
São João, com uma área de 462,45m?, que confronta-se ao norte, em 30,00 metros, com
lote 3; ao sul, em 31,31m com terras de Rodolfo Schuck; ao leste, em 19,91m, com lote
5. e, ao oeste, em 10,92m, com a Rua Rondônia, distante 49,42m da esquina da Rua
Roraima com a Rua Rondônia” Imóvel matriculado sob nº 3.065, do Registro de
Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, conforme cópia da matrícula anexa.
Art.2º - Em permuta a este imóvel o Municipio receberá da MITRA DA
DIOCESE DE NOVO HAMBURGO, o imóvel onde foi construída a Capela Mortuária
do Município, assim descrito:
“Lote nº 10, do Projeto de Desmembramento aprovado pelo Município,
situado no centro desta Cidade, com área de 497,88m?, medindo 17,25 metros de frente
a oeste para a Av. Porto Alegre, distando 82,15 metros da Av Sapiranga, que fica ao
norte; em 16,15 metros a leste, com propriedade da Mitra da Arquidiocese de Novo
Hamburgo; em 32,00 metros ao norte, com o lote nº 09 e ao sul, 28,50 metros, com
propriedade de quem de direito.” Imóvel matriculado sob nº 4.596 do registro de imóveis
da Comarca de Dois Irmãos, conforme cópia da matrícula anexa
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as
despesas com emolumentos e taxas de transmissão, em pagamento da diferença apurada
entre o valor de um imóvel e vutro. Segue anexo os laudos de avaliação.
Art.4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dá .
dotação orçamentária própria, É
s- RS
ESTADD DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.Sº - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
1999,
DE MAIO DE
Registre-se
e
Publique-se
Guido Paulo Miiller,
Secretário da Administração.