norma nº 1681/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. ASS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.681/99
“CONCEDE PRAZO PARA A
REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS
DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no usd das
atribuições que me confere a Lei orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou le eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prazo de
01 (um) ano para a regularização de loteamento, reloteamento, desmembramento e
condomínio por unidades autônomas, executados de conformidade com a Lei nº 44; :/80,
de 16 de setembro de 1980, em situações consolidadas antes do advento da Lti nº
1.425/96, de 11 de dezembro de 1996.
Art. 2º - Os casos especificados no artigo anterior não estão sujeitds às
sanções do artigo 65, I, e demais cominações da lei nº 1.425/96.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 DE OUT)
1999, R
DE
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE, ,
VLS
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.