norma nº 1648/1999

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
Em: 04/06. 11727
HORA: ELOA O
Ass ; E Bliedemir
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.648/99
“ALTERA ARTIGO DA LEI QUE
'DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO
INDUSTRIAL E SANITÁRIA | DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
VEGETAL NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS: ”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso | das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciolo e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 11 da Leinº 1.612, de 11 de dezembro de 1998, phssa
ater a seguinte redação:
. “ART. 11 — A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA
ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS .”
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM os, E MAIO |DE
1999,
Juarez
Prefeito
Registre-se
e
Publique-se
Guido Paulo Miiller,
Prefeito Municipal.