norma nº 1649/1999

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS ÃOS - RS
PROTOCOLO
HORA :
cm: 24/06 1 1794
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass; = BQubom
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.649/99
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS
DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE
PISTA ATLÉTICA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar das despesas
com a construção da Pista Atlética junto ao Campo de Futebol Sete da Escola
Imaculada Conceição, nesta cidade, consistente em execução de serviço de rolo
compactador.
Art.2º - Fica por conta da Escola toda responsabilidade pela execução da
obra, cabendo ao Município tão somente o fornecimento da máquina referida no artigo
anterior, seu operador e o combustível necessário para esta.
Art.3º - A execução dos serviços fica condicionada, ainda, a assinatura
de convênio, no qual constarão as condições previstas nos artigos anteriores, bem como
a Escola Imaculada Conceição permitir o uso da Pista Atlética pelo Município para
realização das atividades desportivas pelas escolas Municipais sempre que houver
necessidade, previamente ajustados entre a direção da escola e o município de Dois
Irmãos.
Art.4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
0801.08462242.034 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO.DE DESPORTI e?
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.Sº - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OIS IRMÃOS, 19 DE MAIO DE
1999.
Prefeito Municipal.
Registre-se
e
Publique-se
PA
Guido Páulo Miiller,
Secretário da Administração.